Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg078716

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021

Código: fg078716
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Contador

Diante de inúmeros percalços enfrentados em contratos de obras e serviços de engenharia anteriores, decorrentes de problemas na elaboração de projeto básico, certo ente federativo, com vistas a contratar uma nova obra de infraestrutura, almeja realizar uma licitação que preveja regime de contratação em que o contratado seja responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo.Diante dessa situação hipotética, à luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

Ao regime almejado não é viável, pois não poderão disputar a licitação, direta ou indiretamente, o autor do projeto básico ou do projeto executivo, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
Brevela-se cabível o regime da contratação integrada; compreendido como regime de contratação em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar as obras e serviços de engenharia, dentre outros aspectos, bem como as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Cnão há regime que viabilize que o contratado seja responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, dentre aqueles previstos na norma de regência, mas a Administração poderia realizar licitação específica para tal finalidade, a fim de evitar novos percalços.
Dqualquer regime previsto na legislação de regência poderia ser utilizado na hipótese descrita, considerando que cabe à Administração definir o objeto da licitação, o que inclui a delimitação de quem será o responsável pela elaboração dos projetos básico e executivo do respectivo contrato.
Eapenas o projeto executivo poderia ser realizado pelo contratado, mediante empreitada integral, enquanto regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, para a execução das obras e serviços de engenharia.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — revela-se cabível o regime da contratação integrada; compreendido como regime de contratação em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar as obras e serviços de engenharia, dentre outros aspectos, bem como as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regimes de Contratação na Lei 14.133/2021 – Contratação Integrada

Gabarito: letra B. A Lei 14.133/2021 prevê o regime de contratação integrada, no qual o contratado é responsável pela elaboração dos projetos básico e executivo, além da execução da obra ou serviço de engenharia. O art. 14, §4º da lei expressamente ressalva que as proibições de participação do autor do projeto não impedem a contratação que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e executivo nas contratações integradas. Assim, a hipótese narrada encontra amparo legal.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos podem ser levados a crer que a proibição do art. 14 (autor do projeto não pode participar da licitação) inviabiliza a contratação integrada. Porém, o §4º do mesmo artigo cria uma exceção justamente para esse regime, permitindo que o contratado elabore os projetos. Fique atento: a regra geral impede, mas a contratação integrada é exceção.

Regime de Contratação	Responsabilidade do Contratado	Previsão Legal	Viabilidade na Situação Hipotética
Contratação Integrada	Elaborar e desenvolver projetos básico e executivo, executar obras/serviços de engenharia e demais operações para entrega final do objeto	Art. 14, §4º da Lei 14.133/2021	Sim, é o regime cabível (Gabarito B)
Demais regimes (ex.: empreitada por preço global, empreitada integral)	Não incluem a elaboração de projetos básico e executivo pelo contratado	Art. 46 da Lei 14.133/2021	Não atendem à necessidade descrita
Licitação específica para projetos	Elaborar apenas projetos básico e executivo, sem execução da obra	Não é regime de contratação integrada	Não é necessário, pois a contratação integrada já atende

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o regime almejado não é viável porque o autor do projeto não poderia disputar a licitação. No entanto, o art. 14, §4º da Lei 14.133/2021 estabelece que o disposto no caput (impedimentos) não impede a licitação ou contratação que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas. Portanto, é viável sim, e a alternativa erra ao negar essa possibilidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define corretamente a contratação integrada como o regime em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar as obras e serviços de engenharia, além das demais operações necessárias para a entrega final do objeto. A definição está em conformidade com o art. 14, §4º e com o conceito doutrinário do regime, que é expressamente previsto na Lei 14.133/2021 para obras e serviços de engenharia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que não há regime que viabilize o contratado elaborar os projetos básico e executivo. Isso é falso, pois a contratação integrada (alternativa B) exatamente permite isso. A sugestão de realizar licitação específica para a elaboração dos projetos não é necessária, pois a própria lei já prevê o regime adequado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que qualquer regime poderia ser utilizado. Isso não é verdade: apenas alguns regimes (como a contratação integrada) permitem que o contratado elabore os projetos básico e executivo. Em regimes como empreitada por preço unitário ou global, a Administração é que fornece o projeto básico. Portanto, a afirmação é genérica e incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o projeto executivo poderia ser realizado pelo contratado, mediante empreitada integral. Na empreitada integral, o contratado é responsável pelo projeto executivo, mas não pelo projeto básico. A questão exige que ambos os projetos (básico e executivo) sejam elaborados pelo contratado, o que só ocorre na contratação integrada. Ademais, o enunciado pede um regime que abranja os dois projetos, não apenas o executivo.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra B.

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