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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg078718
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Priscila foi nomeada como fiscal da execução de contrato administrativo e, no exercício de tal atividade, foi questionada sobre a interpretação que deve ser conferida às avenças formalizadas com base na Lei nº 14.133/2021, de acordo com as normas especificadas no mencionado Diploma Legal.Diante de tal questionamento, Priscila respondeu corretamente que os respectivos contratos regular-se-ão
  1. Apelas suas cláusulas, pelo disposto na mencionada Lei e pelos preceitos de direito privado, que devem reger todos os contratos, inclusive, os administrativos.
  2. Bpelo disposto na mencionada Lei e pelos preceitos de direito público, não sendo aplicáveis, em qualquer hipótese, a teoria dos contratos do direito privado.
  3. Cpelas suas cláusulas e pela teoria geral dos contratos no âmbito do direito privado, em razão do que não são mais admitidas as cláusulas exorbitantes.
  4. Dpelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
  5. Epelos preceitos do direito público, a despeito de suas cláusulas, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público.
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GabaritoD — pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Jurídico dos Contratos Administrativos na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra D. O art. 89 da Lei 14.133/2021 determina que os contratos administrativos regem-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, com aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado. A alternativa D reproduz fielmente esse dispositivo.

A questão exige o conhecimento literal do caput do art. 89, que estabelece a hierarquia normativa: em primeiro lugar, as cláusulas contratuais e o direito público; de forma subsidiária, os princípios gerais dos contratos e o direito privado. As demais alternativas distorcem esse regime.

Art. 89Lei-14133

Art. 89 — Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os contratos se regem pelos preceitos de direito privado, que "devem reger todos os contratos, inclusive os administrativos". Inverte o regime: o direito público é o regime principal, e o privado é supletivo, não o contrário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que não se aplicam, em qualquer hipótese, a teoria geral dos contratos nem o direito privado. O art. 89 determina exatamente o oposto: aplicação supletiva desses institutos. A palavra "supletivamente" é ignorada pela alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta a teoria geral dos contratos como regime principal e nega a existência de cláusulas exorbitantes. O regime é de direito público, e as cláusulas exorbitantes são inerentes aos contratos administrativos, estando previstas na própria lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente o art. 89: os contratos regem-se pelas cláusulas e pelo direito público, com aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e do direito privado. Perfeita consonância com a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que os contratos se regem pelos preceitos de direito público "a despeito de suas cláusulas", o que contraria o art. 89, que expressamente afirma que se regem "pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público". As cláusulas são parte integrante da regência contratual.

PEGA ESSA DICA!

O art. 89 é cobrado com frequência em sua literalidade. Memorize a estrutura: regime principal = cláusulas + direito público; regime supletivo = teoria geral dos contratos + direito privado. Evite confundir a ordem de aplicação.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra D

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