Edital de Licitação para Registro de Preços (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra D. O art. 82 da Lei 14.133/2021 estabelece o conteúdo obrigatório do edital de licitação para registro de preços, e o inciso V determina que o critério de julgamento será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado — exatamente o que consta na alternativa D.
A questão exige conhecimento literal do art. 82 da Lei 14.133/2021, que lista os itens que devem constar no edital de registro de preços. Vejamos cada alternativa:
Alternativa | Conteúdo do Edital (Art. 82, Lei 14.133/2021) | Conformidade com a Lei | Fundamento Legal |
|---|
A | Impossibilidade de prever preços diferentes para locais de entrega distintos | ❌ Incorreta | Art. 82, III – exige a possibilidade de prever preços diferentes |
B | Especificidades da licitação, sem necessidade de especificar quantidade máxima por item | ❌ Incorreta | Art. 82, I – exige a especificação da quantidade máxima |
C | Vedação de proposta em quantitativo inferior ao previsto no edital | ❌ Incorreta | Art. 82, IV – prevê possibilidade, não vedação |
D | Critério de julgamento: menor preço ou maior desconto sobre tabela de mercado | ✅ Correta (Gabarito) | Art. 82, V |
E | Possibilidade de participação em mais de uma ata com o mesmo objeto, mesmo que ultrapasse o quantitativo máximo | ❌ Incorreta | Art. 82, § 2º – veda ultrapassar o quantitativo máximo previsto no edital |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o edital deve dispor sobre "a impossibilidade de prever preços diferentes, ainda que o objeto tenha que ser realizado ou entregue em locais diferentes". O inciso III do art. 82 determina exatamente o oposto: "a possibilidade de prever preços diferentes". Logo, a alternativa inverte o comando legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o edital deve conter "as especificidades da licitação e de seu objeto, independentemente da quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirido, que não precisa ser especificada". O inciso I do art. 82 exige que conste "inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida". Portanto, a quantidade máxima é obrigatória, e não dispensável como afirma a alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o edital deve prever "a vedação de oferecimento de proposta em quantitativo inferior ao previsto no edital pelo licitante, mesmo que ele se obrigue nos limites estabelecidos no instrumento". O inciso IV do art. 82 determina que o edital disporá sobre "a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela". Trata-se de uma faculdade, e não de vedação. A alternativa troca "possibilidade" por "vedação", invertendo o sentido.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o inciso V do art. 82: "o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado". É o único item que está em total conformidade com a lei.
Art. 82Lei-14133
Art. 82 — O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre V — o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o edital deve dispor sobre "a possibilidade de participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, ainda que o quantitativo seja superior ao máximo previsto no edital". O inciso VIII do art. 82 estabelece justamente o oposto: "a vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital". Logo, a regra é a proibição, e a exceção é quando o quantitativo é inferior ao máximo. A alternativa inverte a regra e ignora a exceção.
MNEMÔNICOCOTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Gabarito: letra D