Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fg078871
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação)
Em certa situação excepcional, após o Juízo de conveniência e oportunidade pertinente, determinada autoridade superior, mediante indicação dos motivos relevantes devidamente justificados, promoveu a avocação temporária de competência, nos termos em que admitido pelo ordenamento.Tal situação hipotética, corresponde à manifestação do poder
Ade polícia.
Bdisciplinar.
Chierárquico.
Dregulamentar.
Evinculado.
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GabaritoC — hierárquico.
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Poder Hierárquico e Avocação
Gabarito: letra C. A avocação temporária de competência de órgão hierarquicamente inferior, realizada por autoridade superior com base em juízo de conveniência e oportunidade e mediante justificativa de motivos relevantes, é manifestação típica do poder hierárquico. O art. 15 da Lei 9.784/99 assim dispõe:
Art. 15Lei-9784
Art. 15 — Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior
A questão descreve exatamente essa situação, vinculando a avocação ao poder hierárquico.
Poder hierárquico: Avocação (art. 15, Lei 9.784/99) (Caráter excepcional, Motivos relevantes justificados, Temporária, Competência de órgão inferior); Delegação (Parcial, Revogável a qualquer tempo); Supervisão e controle (Revisão de atos, Ordens e instruções)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder de polícia consiste na atividade estatal de limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público (ex.: licenças, fiscalização). Avocação não se insere nesse conceito, pois não há restrição a direitos, mas sim atração de competência dentro da hierarquia administrativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder disciplinar é o poder de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. A avocação não se confunde com punição; é um mecanismo de redistribuição interna de competências.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, a avocação é inerente ao poder hierárquico. A Lei 9.784/99, art. 15, autoriza a avocação excepcional e motivada, reforçando a relação de subordinação entre órgãos superiores e inferiores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder regulamentar (ou normativo) é a competência para editar atos gerais e abstratos para fiel execução das leis (decretos regulamentares). Avocação é ato concreto e individual, não de produção normativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Poder vinculado não é um poder autônomo, mas sim uma classificação dos atos administrativos (quando a lei não confere margem de escolha). A avocação, por depender de juízo de conveniência e oportunidade, é ato discricionário, mas o fundamento é o poder hierárquico, não o "poder vinculado".