Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg078872

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Código: fg078872
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação)

Com fulcro na Lei nº 9.784/99, Roberto apresentou uma impugnação administrativa à determinada decisão que atinge não só a ele, pois alcança diretamente o interesse de outras pessoas que possuem a mesma relação jurídica base com a Administração, por se tratar de um interesse coletivo.Em razão disso, a irresignação apresentada por Roberto vinha sendo acompanhada por outros indivíduos, que não iniciaram o processo administrativo, mas que poderiam ser afetados pela solução a ser adotada, bem como por organizações e associações representativas do interesse envolvido.Caso Roberto manifeste a intenção de desistir da pretensão por ele veiculada, são considerados legitimados como interessados no respectivo processo administrativo, à luz do mencionado diploma legal,

Aapenas as organizações e associações representativas dos interesses coletivos em questão.
Bsomente os indivíduos que possam ser diretamente afetados pela decisão a ser adotada.
Cunicamente as organizações e associações que se qualifiquem como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
Daqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, bem como as aludidas organizações e associações representativas de tais interesses.
Enenhumas das pessoas físicas ou jurídicas mencionadas, na medida em que deve ser considerado legitimado exclusivamente aquele que deu início ao processo administrativo.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, bem como as aludidas organizações e associações representativas de tais interesses.

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Legitimados como Interessados no Processo Administrativo (Lei 9.784/99)

Gabarito: letra D. A desistência de Roberto não elimina a condição de interessados daqueles que, mesmo sem iniciar o processo, possuem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão, bem como das organizações e associações representativas de interesses coletivos, conforme os incisos II e III do art. 9º da Lei nº 9.784/1999.

A banca cobra a literalidade dos incisos do art. 9º, que define quem é legitimado como interessado no processo administrativo federal. O dispositivo é claro e não admite restrições adicionais.

Art. 9Lei-9784

Art. 9º — São legitimados como interessados no processo administrativo:

I — pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II — aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III — as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV — as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Dessa forma, se o requerente inicial desiste, os demais legitimados previstos nos incisos II, III e IV permanecem como interessados, podendo dar continuidade ao processo.

Legitimados como Interessados (Art. 9º, Lei 9.784/99)	Previsão Legal	Efeito da Desistência de Roberto
Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão	Inciso II	Permanecem como interessados, podendo dar continuidade ao processo
Organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos	Inciso III	Permanecem como interessados, podendo dar continuidade ao processo

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa restringe a legitimidade apenas às organizações e associações representativas de interesses coletivos, ignorando os indivíduos que possam ser afetados (inciso II). O art. 9º, III, inclui sim essas entidades, mas não exclui os demais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Limita-se aos indivíduos diretamente afetados (inciso II), esquecendo as organizações e associações representativas de interesses coletivos (inciso III). A lei prevê ambos os grupos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao exigir que as organizações se qualifiquem como OSCIP. O inciso III fala genericamente em “organizações e associações representativas”, sem essa restrição. Além disso, exclui os indivíduos afetados (inciso II).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o teor dos incisos II e III: “aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada” (inciso II) e “as aludidas organizações e associações representativas de tais interesses” (inciso III). Corresponde exatamente ao que a lei estabelece.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que apenas quem deu início ao processo (Roberto) seria legitimado, desconsiderando os demais incisos do art. 9º. A lei é expressa ao incluir outros interessados além do requerente inicial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta levar o candidato a pensar que a desistência do iniciante extingue o interesse dos demais ou que apenas um dos grupos (indivíduos ou associações) seria legitimado. A leitura combinada dos incisos II e III é essencial. Fique atento à literalidade: não há exigência de OSCIP nem exclusividade do iniciante.

Gabarito: letra D.

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