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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FGV 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
fg078900
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação)
De acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.
  1. AÉ vedada a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios tributários pelos entes federados, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal considera tais iniciativas como renúncia de receitas tributárias.
  2. BEm homenagem à autonomia dos entes federados, a Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a criação ou o aumento de despesas, observados os princípios da legalidade e da moralidade pública.
  3. CA renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclui a redução de alíquotas dos chamados impostos extrafiscais, a exemplo do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do IPI e do IOF.
  4. DDe acordo com o disposto com o artigo 195 da Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe restrições para a criação ou majoração de despesas com a seguridade social.
  5. EA Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins de gestão, exige que os entes federados instituam, realizem a previsão orçamentária e efetivamente arrecadem todos os tributos de sua competência, conforme previstos na Constituição.
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GabaritoE — A Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins de gestão, exige que os entes federados instituam, realizem a previsão orçamentária e efetivamente arrecadem todos os tributos de sua competência, conforme previstos na Constituição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal — Art. 11 e renúncia de receita

Gabarito: letra E. A LRF, em seu art. 11, determina que é requisito essencial da gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente. As demais alternativas contêm erros quanto à vedação absoluta de incentivos (A), simplificação excessiva dos requisitos para aumento de despesas (B), inclusão indevida de impostos extrafiscais no conceito de renúncia (C) e falsa isenção das despesas de seguridade social (D).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios tributários. A LRF não veda a renúncia de receita; ela a regulamenta, exigindo que seja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação (art. 14 da LRF). A vedação categórica não existe, portanto a assertiva é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a LRF autoriza criação ou aumento de despesas observados apenas os princípios da legalidade e moralidade. Na verdade, a LRF impõe um conjunto muito mais amplo de condições: equilíbrio orçamentário, limites legais, impacto fiscal, vinculação a receitas, etc. (arts. 15, 16, 17 da LRF). A alegação é redutora e incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A renúncia de receita, nos termos da LRF, exclui expressamente as alterações de alíquotas dos impostos extrafiscais (Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI e IOF), conforme o art. 14, § 3º, I da LRF. Portanto, redução de alíquota desses tributos não é considerada renúncia para os fins da lei. A alternativa incorre ao incluir esses exemplos como parte do conceito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A LRF não faz distinção; suas restrições aplicam-se a todas as despesas públicas, inclusive as da seguridade social. O art. 195 da CF trata do financiamento da seguridade, mas a LRF impõe limites e condições para criação ou majoração de qualquer despesa obrigatória de caráter continuado (art. 17). Não há isenção.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve quase literalmente o art. 11 da LRF:

Art. 11LC-101-2000

Art. 11 — Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Assim, a alternativa está plenamente de acordo com o texto legal.

Gabarito: letra E.

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