Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg078917

Direito AdministrativoDesconcentração e Descentralização Administrativa

Código: fg078917
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação)

O Presidente da República, em uma conversa com a imprensa, destacou realizações do governo, todas em observância às respectivas legislações de regência, quais sejam:I. a criação do Ministério dos Povos Indígenas;II. a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ostentando natureza jurídica de autarquia;III. a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ, a gerar benefícios para a coletividade.Com base na situação hipotética narrada e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre as técnicas de organização administrativa, é correto afirmar que a criação do Ministério dos Povos Indígenas

Aé uma manifestação da desconcentração administrativa. Por sua vez, o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é fruto da descentralização administrativa por colaboração. Por fim, a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização administrativa por serviços.
Bé uma manifestação da desconcentração administrativa. Por sua vez, o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é fruto da descentralização administrativa por serviços. Por fim, a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização administrativa por colaboração.
Cé uma manifestação da descentralização administrativa por colaboração. Por sua vez, o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracterizam a descentralização administrativa por serviços.
De o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados são manifestações da descentralização administrativa por serviços. Por sua vez, a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização administrativa por colaboração.
Ee o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados são manifestações da desconcentração administrativa. Por sua vez, a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização administrativa por serviços.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é uma manifestação da desconcentração administrativa. Por sua vez, o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é fruto da descentralização administrativa por serviços. Por fim, a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização administrativa por colaboração.

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Desconcentração e Descentralização Administrativa

Gabarito: letra B. A criação de um Ministério é exemplo de desconcentração (distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica – União). A criação de uma autarquia (ANPD) caracteriza descentralização por serviços (outorga), pois transfere titularidade e execução a nova entidade. Já a concessão de serviço público a particular é descentralização por colaboração (delegação), transferindo apenas a execução.

Conceitos fundamentais

Desconcentração: ocorre dentro de uma mesma pessoa jurídica, com criação de órgãos (ex.: ministérios). Há hierarquia.
Descentralização: envolve duas pessoas distintas: o Estado transfere competência a outra pessoa (entidade da Adm. Indireta ou particular).
- Por serviços (outorga): cria-se entidade (autarquia, fundação, empresa pública, SEM) e transfere-se titularidade e execução.
- Por colaboração (delegação): transfere-se apenas a execução a particular mediante contrato (concessão, permissão).

Instituto	Técnica de Organização Administrativa	Característica Principal	Transferência
Criação do Ministério dos Povos Indígenas	Desconcentração	Distribuição interna de competências na mesma pessoa jurídica (União)	Apenas de competência, com hierarquia
Criação da ANPD (Autarquia)	Descentralização por serviços (outorga)	Criação de nova entidade da Administração Indireta	Titularidade e execução do serviço
Contrato de concessão com sociedade empresária XYZ	Descentralização por colaboração (delegação)	Transferência a particular mediante contrato	Apenas a execução do serviço

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ANPD é descentralização por colaboração, mas autarquia é por serviços. Também diz que concessão é por serviços, quando é por colaboração. Erro duplo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Classifica corretamente: Ministério = desconcentração; ANPD = descentralização por serviços; concessão = descentralização por colaboração. Conforme doutrina dominante.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que Ministério é descentralização por colaboração (errado, é desconcentração) e que concessão é por serviços (errado, é colaboração). Apenas a ANPD está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Ministério e ANPD são descentralização por serviços (Ministério é desconcentração) e que concessão é colaboração (correta). Erro no item I.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que Ministério e ANPD são desconcentração (ANPD é descentralização por serviços) e que concessão é por serviços (errado, é colaboração).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre desconcentração (órgãos) e descentralização (entidades ou particulares), e dentro da descentralização, entre outorga (serviços) e delegação (colaboração). Memorize: ministérios = desconcentração; autarquias = descentralização por serviços; concessões = descentralização por colaboração.

Gabarito: letra B.

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