Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fg078952
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação)
Depreende-se do Portal da Transparência da Controladoria Geral da União (CGU) que “a emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual.”Sobre tal instrumento, é correto afirmar que
- Apode ser de quatro tipos: individual, de bancada, do relator ou de comissão, todos com execução orçamentária e financeira obrigatórias.
- Bas emendas parlamentares com execução orçamentária e financeira obrigatórias estão limitadas a 2% da Receita Corrente Líquida.
- Cé por meio da emenda parlamentar que deputados e senadores podem viabilizar compromissos políticos assumidos junto aos estados, municípios ou instituições.
- Dpara evitar constrangimentos com os pares, apenas as emendas individuais possuem execução orçamentária e financeira obrigatórias.
- Eno sentido de buscar o bem coletivo nas decisões, apenas as emendas de bancada possuem execução orçamentária e financeira obrigatórias.