Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FGV 2024
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
fg078962
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação)
Com a intensificação dos debates envolvendo a proposta de Reforma Tributária aprovada em 2023, os gestores públicos locais clamaram pela preservação dos impostos municipais, como o ISS, porque
Amuito embora o mecanismo de repartição de receitas públicas no Brasil seja equilibrado, a extinção do ISS é uma afronta ao Pacto Federativo.
Bjá há uma elevada concentração das competências tributárias e da arrecadação na União, que realiza repasses aos estados e municípios, o que estimula a dependência financeira dos governos subnacionais.
Ca receita de impostos municipais depende fortemente do setor serviços, que está sujeito às políticas de incentivos fiscais da União, como a de redução do IPI.
Dos impostos municipais representam a maior fonte de receita pública das cidades.
Eas alíquotas dos impostos sobre serviços são menores que as do imposto cobrado sobre mercadorias (ICMS).
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GabaritoB — já há uma elevada concentração das competências tributárias e da arrecadação na União, que realiza repasses aos estados e municípios, o que estimula a dependência financeira dos governos subnacionais.
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Reforma Tributária e Preservação dos Impostos Municipais
Gabarito: letra B. Os gestores públicos locais clamam pela preservação dos impostos municipais como o ISS porque já existe uma elevada concentração das competências tributárias e da arrecadação na União, que realiza repasses a estados e municípios, gerando dependência financeira. Esse é um problema central do federalismo fiscal brasileiro: a União detém a maior parte da base tributária e os entes subnacionais dependem de transferências.
Aspecto
Descrição
Gabarito
Letra B
Justificativa
Os gestores públicos locais clamam pela preservação dos impostos municipais como o ISS porque já existe uma elevada concentração das competências tributárias e da arrecadação na União, que realiza repasses a estados e municípios, gerando dependência financeira. Esse é um problema central do federalismo fiscal brasileiro: a União detém a maior parte da base tributária e os entes subnacionais dependem de transferências.
Alternativa A
❌ Incorreta. Afirma que "o mecanismo de repartição de receitas públicas no Brasil seja equilibrado". Na realidade, o sistema é marcado por forte concentração na União, com estados e municípios dependentes de repasses. A extinção do ISS não é uma afronta direta ao Pacto Federativo; o verdadeiro problema é a desequilibrada distribuição de competências.
Alternativa B
✅ Correta ⟵ GABARITO. Descreve exatamente a realidade: a União concentra as principais competências tributárias (IR, IPI, CSLL, Cofins, etc.) e arrecada a maior parte, repassando aos demais entes. Isso estimula a dependência financeira e justifica a preocupação com a preservação de impostos municipais como o ISS.
Alternativa C
❌ Incorreta. Relaciona o ISS com políticas de incentivo fiscal da União, como a redução do IPI. O IPI incide sobre produtos industrializados (competência federal), não sobre serviços. A receita do ISS depende da atividade econômica local de serviços, não de incentivos federais sobre bens industrializados. A afirmação estabelece uma conexão falsa.
Alternativa D
❌ Incorreta. Diz que "os impostos municipais representam a maior fonte de receita pública das cidades". Na maior parte dos municípios, a principal fonte de receita são as transferências constitucionais (FPM, ICMS repassado, etc.), e não os impostos próprios como ISS e IPTU. Portanto, a afirmação é equivocada.
Alternativa E
❌ Incorreta. Compara alíquotas do ISS com as do ICMS, afirmando que as primeiras são menores. Ainda que isso possa ser verdade em muitos casos, esse não é o motivo pelo qual os gestores clamam pela preservação do ISS. A questão central é a dependência financeira.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "o mecanismo de repartição de receitas públicas no Brasil seja equilibrado". Na realidade, o sistema é marcado por forte concentração na União, com estados e municípios dependentes de repasses. A extinção do ISS não é uma afronta direta ao Pacto Federativo; o verdadeiro problema é a desequilibrada distribuição de competências.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente a realidade: a União concentra as principais competências tributárias (IR, IPI, CSLL, Cofins, etc.) e arrecada a maior parte, repassando aos demais entes. Isso estimula a dependência financeira e justifica a preocupação com a preservação de impostos municipais como o ISS.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Relaciona o ISS com políticas de incentivo fiscal da União, como a redução do IPI. O IPI incide sobre produtos industrializados (competência federal), não sobre serviços. A receita do ISS depende da atividade econômica local de serviços, não de incentivos federais sobre bens industrializados. A afirmação estabelece uma conexão falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que "os impostos municipais representam a maior fonte de receita pública das cidades". Na maior parte dos municípios, a principal fonte de receita são as transferências constitucionais (FPM, ICMS repassado, etc.), e não os impostos próprios como ISS e IPTU. Portanto, a afirmação é equivocada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Compara alíquotas do ISS com as do ICMS, afirmando que as primeiras são menores. Ainda que isso possa ser verdade em muitos casos, esse não é o motivo pelo qual os gestores clamam pela preservação do ISS. A questão central é a dependência financeira, não a comparação de alíquotas. A alternativa foge do ponto central.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado com a alternativa A: ela inverte a realidade ao sugerir que a repartição de receitas é equilibrada. Muitos candidatos podem acreditar que a extinção do ISS seria uma afronta ao pacto federativo, mas o argumento correto é o da concentração de poder tributário na União.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre reforma tributária e federalismo fiscal, lembre-se de que o Brasil tem uma forte centralização de receitas na União. Avalie sempre se a alternativa reflete esse desequilíbrio ou tenta minimizá-lo.