Questão de Direito Financeiro — Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro — FGV 2024
Direito Financeiro›Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro
Código
fg078966
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação)
Um argumento em defesa do Novo Regime Fiscal do Brasil diz respeito ao avanço em incorporar aspectos alinhados ao conceito de sustentabilidade fiscal do setor público.Como exemplo de medida relacionada a tal conceito, é correto apontar
Aa definição de um limite de gastos públicos em função do crescimento da receita pública.
Bo congelamento da despesa pública.
Ca imposição de um teto de gastos baseado na inflação observada.
Da meta de déficit zero em 2024.
Eo estabelecimento de um limite de 0,6% para o crescimento da despesa pública primária.
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GabaritoA — a definição de um limite de gastos públicos em função do crescimento da receita pública.
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Novo Regime Fiscal e Sustentabilidade Fiscal
Gabarito: letra A. O Novo Regime Fiscal (também chamado de Regime Fiscal Sustentável), instituído pela EC 126/2022 e detalhado pela EC 200/2023, substituiu o antigo teto de gastos ancorado na inflação. Sua principal inovação é vincular o limite de crescimento das despesas primárias ao crescimento das receitas públicas. Assim, a sustentabilidade fiscal é buscada impedindo que as despesas cresçam além da capacidade de arrecadação, medida pelo crescimento real da receita. A alternativa A capta exatamente esse conceito.
1Teto de gastos (inflação)EC 95/2016
2Novo Regime FiscalEC 126/2022
3Regra: gasto ≤ % da receitaEC 200/2023
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve a regra central do novo arcabouço fiscal: o limite de gastos públicos é definido em função do crescimento da receita pública. Conforme a EC 200/2023, as despesas primárias não podem crescer mais que um percentual (atuamente 70%) da variação real da receita, dentro de uma banda de 0,6% a 2,5% ao ano. Essa amarra impede que o governo expanda gastos de forma insustentável.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O congelamento da despesa não é a medida adotada. O novo regime permite crescimento, desde que atrelado à receita. Congelar despesas é uma medida de ajuste fiscal extremo, mas não faz parte da regra estrutural do novo arcabouço.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O teto baseado na inflação observada era a regra do regime anterior (EC 95/2016 – “teto de gastos”). O Novo Regime Fiscal o substituiu justamente por não considerar o crescimento da economia, gerando compressão das despesas ao longo do tempo. Portanto, essa alternativa refere-se ao regime antigo, não ao novo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A meta de déficit zero em 2024 é uma meta fiscal de curto prazo, não uma regra permanente de sustentabilidade. O novo arcabouço estabelece uma trajetória de resultado primário, mas a âncora estrutural é o limite de gastos atrelado à receita.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O limite fixo de 0,6% para o crescimento da despesa primária não existe como regra geral. No novo regime, o limite é variável: corresponde a um percentual do crescimento da receita, e não a um número absoluto e fixo. O distrator numérico de 0,6% pode confundir, mas a regra real é vinculada à receita, não a um percentual fixo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura o regime anterior (teto inflacionário – alternativa C) e números fixos (alternativa E) para testar se o candidato conhece a essência do novo arcabouço: o vínculo com a receita. Lembre-se: o novo regime flexibiliza o antigo congelamento real ao permitir crescimento dos gastos desde que dentro da capacidade arrecadatória.