Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fg078968
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação)
O orçamento é um instrumento político, essencial para a consecução dos objetivos prioritários da comunidade, que representa um contrato formulado anualmente entre governo e sociedade. É por meio dos instrumentos de planejamento orçamentário que se identificam as necessidades sociais e se constituem os compromissos de ação do poder público.Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir.I. Como uma passagem da orçamentação tradicional para o orçamento-programa, com vistas aos objetivos e propósitos, a prática consiste em priorizar as ações que atendam efetivamente as necessidades sociais, gerando valor público.II. Quando se trata o orçamento como o resultado do processo de avaliação de demandas e de escolha entre alternativas, ressalta-se a sua natureza financeira; se destacadas as questões fiscais – receitas, despesas, déficits e dívidas –, é a natureza econômica do orçamento que aflora.III. O Estado tem no Orçamento Público a forma da gestão dos seus recursos e a sociedade tem no processo orçamentário um mecanismo primeiro de controle social.Está correto o que se afirma em
AI e II.
BI e III.
CIII, apenas.
DII, apenas.
EII e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Orçamento Público: Conceitos e Naturezas
Gabarito: letra B (afirmativas I e III corretas). A afirmativa I descreve corretamente a transição do orçamento tradicional para o orçamento-programa, que prioriza ações voltadas às necessidades sociais e à geração de valor público. A afirmativa II inverte as naturezas financeira e econômica do orçamento, errando ao associar a avaliação de alternativas à natureza financeira e as questões fiscais à natureza econômica. A afirmativa III está correta ao destacar o orçamento como instrumento de gestão de recursos e o processo orçamentário como mecanismo de controle social.
A questão exige conhecer as espécies de orçamento e as funções clássicas (alocativa, distributiva, estabilizadora) propostas por Richard Musgrave, além da diferença entre natureza financeira (aspectos quantitativos e contábeis) e natureza econômica (impacto na economia, alocação de recursos).
Item I — ✅ Correto
A afirmativa refere-se à passagem do orçamento tradicional (classista, focado em meios e incrementos) para o orçamento-programa. O conteúdo de apoio descreve o orçamento-programa como "instrumento de planejamento da ação do Governo" que "proporciona maior racionalidade e eficiência" e "amplia a visibilidade dos resultados e benefícios gerados para a sociedade". Priorizar ações que atendam necessidades sociais e gerem valor público é exatamente o cerne desse modelo.
Item II — ❌ Incorreto
A afirmativa confunde as naturezas. Segundo a doutrina clássica de Direito Financeiro (e o conteúdo de apoio), a natureza financeira do orçamento está relacionada aos aspectos quantitativos: receitas, despesas, déficits e dívidas. Já a natureza econômica diz respeito à alocação de recursos, à correção de externalidades (função alocativa), à distribuição de renda (função distributiva) e à estabilização econômica (função estabilizadora). Portanto, quando se fala em avaliação de alternativas e escolha entre demandas, está se tratando de natureza econômica, não financeira. O erro é clássico: a banca inverteu os conceitos.
Item III — ✅ Correto
O orçamento público é o principal instrumento de gestão dos recursos estatais. A sociedade, por meio do processo orçamentário (elaboração, discussão, votação, execução e controle), exerce o controle social, fiscalizando a aplicação dos recursos e exigindo transparência. O conteúdo de apoio menciona que o orçamento é "a forma da gestão dos seus recursos" e que a LRF incentiva a participação popular com audiências públicas. A afirmativa está plenamente alinhada com esses princípios.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar a inversão da afirmativa II, lembre-se: financeiro = números, contas, fluxo de caixa; econômico = impacto na economia, alocação, distribuição, estabilização. Quando a banca falar em "avaliação de demandas e escolha entre alternativas", está no campo econômico (função alocativa); quando falar em "receitas, despesas, déficits", está no campo financeiro. Grave essa correlação.