Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FGV 2024
Direito Financeiro›As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
fg078969
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação)
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Ele compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.Com relação a esses instrumentos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).( ) A LDO reforça o texto constitucional quando determina que as informações sobre a execução física das ações orçamentárias e os resultados de avaliações e do monitoramento de políticas públicas e programas de governo devem ser considerados como diretrizes na alocação de recursos na LOA.( ) A LDO é um instrumento que detalha a execução do orçamento anual.( ) A coerência entre o plano de governo delineado a partir das promessas de campanha e o PPA será o reflexo da vontade popular manifestada no processo eleitoral.( ) A LOA expressa a sua integração com o PPA por meio dos programas. Deve-se observar a consistência entre a ação e os demais elementos Plano Plurianual.As afirmativas são, respectivamente,
AV – V – V – F.
BV – F – V – V.
CV – F – F – V.
DF – V – V – V.
EF – F – V – V.
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GabaritoB — V – F – V – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Os instrumentos orçamentários na Constituição Federal
Gabarito: letra B — a sequência correta é V – F – V – V. A LDO orienta a elaboração da LOA e deve considerar os resultados de monitoramento de políticas (art. 165, §2º e §16 da CF); a LDO não detalha a execução orçamentária, função da LOA; o PPA deve ser coerente com o plano de governo aprovado nas urnas; e a LOA se integra ao PPA por meio dos programas, com consistência entre ação e plano.
A banca testa a compreensão das atribuições de cada lei orçamentária. Analisemos cada afirmativa.
Afirmativa
V/F
Justificativa
A LDO reforça o texto constitucional quando determina que as informações sobre a execução física das ações orçamentárias e os resultados de avaliações e do monitoramento de políticas públicas e programas de governo devem ser considerados como diretrizes na alocação de recursos na LOA.
V
Art. 165, §2º e §16 da CF: a LDO orienta a elaboração da LOA e deve observar os resultados do monitoramento e avaliação de políticas públicas.
A LDO é um instrumento que detalha a execução do orçamento anual.
F
A LDO estabelece metas, prioridades e diretrizes, mas o detalhamento da execução é feito pela LOA e pelos atos de execução orçamentária.
A coerência entre o plano de governo delineado a partir das promessas de campanha e o PPA será o reflexo da vontade popular manifestada no processo eleitoral.
V
O PPA deve refletir o programa de governo aprovado nas urnas, conforme art. 165, §1º da CF (diretrizes, objetivos e metas).
A LOA expressa a sua integração com o PPA por meio dos programas, com consistência entre ação e plano.
V
Art. 165, §4º e §7º da CF: a LOA deve ser compatibilizada com o PPA, e os programas são o elo de integração.
Instrumentos orçamentários (CF/88): PPA (art. 165, §1º) (Plano de médio prazo (4 anos), Diretrizes, objetivos e metas, Coerência com plano de governo); LDO (art. 165, §2º) (Orienta a elaboração da LOA, Metas e prioridades, Considera monitoramento de políticas, Não detalha execução); LOA (art. 165, §3º) (Orçamento anual, Detalha a execução, Integrada ao PPA por programas)
1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A LDO, conforme o art. 165, §2º da CF, "orientará a elaboração da lei orçamentária anual". E o §16 do mesmo artigo determina que as leis de que trata o art. 165 (incluindo a LDO) devem observar os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas. Portanto, a afirmação está correta: a LDO reforça que as informações de execução física e avaliações devem ser diretrizes para a LOA.
2ª afirmativa — ❌ Falsa
A LDO não detalha a execução do orçamento anual. Ela estabelece metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, orienta a elaboração da LOA, mas o detalhamento da execução é feito pela própria LOA e pelos atos de execução orçamentária (descentralização de créditos, programação financeira etc.). A banca induz ao erro ao atribuir à LDO uma função que é da LOA.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O PPA é o plano de médio prazo do governo, elaborado no primeiro ano do mandato e vigente por quatro anos. Ele deve refletir o programa de governo apresentado nas eleições, sendo a vontade popular manifestada nas urnas. Embora a CF não trate expressamente de "promessas de campanha", o art. 165, §1º estabelece que o PPA conterá diretrizes, objetivos e metas, e o planejamento democrático exige essa coerência.
4ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A LOA é compatibilizada com o PPA: o art. 165, §7º da CF determina que os orçamentos fiscal e de investimento sejam "compatibilizados com o plano plurianual". Além disso, o art. 165, §4º exige que os planos e programas nacionais sejam elaborados em consonância com o PPA. A LOA expressa a integração por meio de programas, e a ação orçamentária deve ser consistente com os elementos do Plano Plurianual.
Portanto, a sequência é V – F – V – V, correspondente à alternativa B.
Análise das alternativas
Alternativa A (V–V–V–F) — ❌ Incorreta
Erra ao considerar a 2ª afirmativa como verdadeira e a 4ª como falsa. A 2ª é falsa (LDO não detalha execução) e a 4ª é verdadeira (LOA integrada ao PPA).
Alternativa B (V–F–V–V) — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência exata conforme análise.
Alternativa C (V–F–F–V) — ❌ Incorreta
Erra ao considerar a 3ª afirmativa como falsa. A 3ª é verdadeira (coerência PPA e vontade popular).
Alternativa D (F–V–V–V) — ❌ Incorreta
Erra ao considerar a 1ª afirmativa como falsa. A 1ª é verdadeira (LDO integra monitoramento).
Alternativa E (F–F–V–V) — ❌ Incorreta
Erra ao considerar a 1ª afirmativa como falsa. A 2ª está corretamente como falsa, mas a 1ª verdadeira foi invertida.
NÃO CAIA NESSA!
A 2ª afirmativa é a clássica armadilha: o candidato confunde a função de planejamento da LDO com a função de execução da LOA. Lembre-se: LDO é estratégica; LOA é operacional.