Questão de Direito Ambiental — Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 — FGV 2024
Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
- Código
- fg078991
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação)
A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) do Brasil, instituída pela Lei nº 9.433/97, estabelece diretrizes para a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos. Alguns pontos relevantes relacionados a essa política incluem o represamento, a outorga, a irrigação e a drenagem.Considerando essa legislação, é correto afirmar que, independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento,
- Aa extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final.
- Ba derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final.
- Co uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
- Do lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, devidamente tratados.
- Ea extração de água de aquífero subterrâneo para processo produtivo.