Questão de Direito Ambiental — Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 — FGV 2024
Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
- Código
- fg079090
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação)
A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal, e altera o Art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.Analise as afirmativas as seguir em relação à gestão de recursos hídricos.I. A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se dentre outros, nos fundamentos de que a água é um bem de domínio público e de que a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.II. Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, a captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo e a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.III. Os Planos de Recursos Hídricos são planos de curto prazo, com o objetivo de estabelecer um diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos, num horizonte próximo.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DII, apenas.
- EI e III, apenas.