Questão de Engenharia de Software — Inteligencia Artificial — FGV 2024
Engenharia de Software›Inteligencia Artificial
Código
fg079177
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação)
No contexto jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta acerca do modo como a autonomia de um sistema de Inteligência Artificial (IA) é geralmente tratada, em questões relativas à sua responsabilidade por ações e atividades.
AA IA é considerada uma entidade legal autônoma com responsabilidades próprias, sendo um sujeito de direito.
BA responsabilidade pela IA e suas atividades é atribuída exclusivamente ao seu usuário final.
CA autonomia jurídica da IA não é reconhecida legalmente, recaindo a responsabilidade, como regra, sobre seus atos aos operadores humanos.
DSistemas de IA têm, em algumas jurisdições, o mesmo status legal que incapazes.
EA lei considera a IA uma extensão do seu programador, devendo o mesmo ser legalmente acionado em todos os casos.
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GabaritoC — A autonomia jurídica da IA não é reconhecida legalmente, recaindo a responsabilidade, como regra, sobre seus atos aos operadores humanos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Autonomia jurídica da Inteligência Artificial no Brasil
Gabarito: letra C. No ordenamento jurídico brasileiro, a Inteligência Artificial (IA) não possui personalidade jurídica, não sendo reconhecida como sujeito de direitos ou obrigações. Consequentemente, a responsabilidade por atos praticados por sistemas de IA recai, como regra, sobre os operadores humanos — desenvolvedores, proprietários, usuários ou controladores — que se beneficiam ou têm o dever de controle sobre a tecnologia. Esse entendimento decorre da ausência de previsão legal que atribua autonomia jurídica à IA e dos princípios gerais de responsabilidade civil.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a IA é considerada uma entidade legal autônoma com responsabilidades próprias, sendo um sujeito de direito. Isso é incorreto, pois o direito brasileiro não reconhece personalidade jurídica a sistemas de IA. Apenas pessoas naturais (físicas) e pessoas jurídicas (entidades legalmente constituídas) são sujeitos de direito. A IA é um instrumento, não um ente autônomo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui responsabilidade exclusivamente ao usuário final. Embora o usuário possa ser responsável em muitos casos, a responsabilidade não se limita a ele: desenvolvedores, fabricantes e operadores também podem ser responsabilizados, a depender do caso concreto e da relação de causalidade. A afirmação é excessivamente restritiva.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está correta: a autonomia jurídica da IA não é reconhecida legalmente, e a responsabilidade por seus atos recai, como regra, sobre os operadores humanos. Esse é o entendimento predominante na doutrina e na prática jurídica brasileira, à falta de legislação específica que confira personalidade eletrônica ou tratamento diferenciado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Compara a IA a pessoas com capacidade reduzida (incapazes), o que é equivocado. Incapazes são pessoas naturais que, por lei, não podem exercer pessoalmente atos da vida civil. A IA não é pessoa; não possui capacidade jurídica de qualquer grau. Atribuir-lhe status de incapaz seria um erro conceitual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a IA é considerada uma extensão do programador e que ele deve ser acionado em todos os casos. Embora o programador possa ser responsável em algumas situações, a responsabilidade não é automática nem exclusiva. Depende do contexto, da relação de causalidade e da cadeia de agentes envolvidos. A expressão "em todos os casos" torna a assertiva genérica e incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Em provas sobre IA e Direito, lembre-se de que a IA não é sujeito de direito. Questões de responsabilidade civil envolvem a aplicação das regras tradicionais (Código Civil, CDC, etc.) aos agentes humanos por trás da tecnologia.
Gabarito: letra C — a única alternativa que reflete corretamente o tratamento jurídico atual da autonomia da IA no Brasil.