Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2024

Improbidade administrativa: elemento subjetivo e requisitos do art. 11 da LIA

Gabarito: letra A. Para que a conduta de Patrício configure ato de improbidade administrativa, é necessário comprovar que ele tinha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, conforme o art. 11, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 (com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021). A conduta de revelar fato sigiloso de que teve ciência em razão das atribuições se enquadra no inciso III do art. 11, mas a tipificação exige o elemento subjetivo especial (dolo específico) e a demonstração objetiva da ilegalidade.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), após a reforma de 2021, passou a exigir conduta dolosa para todos os atos de improbidade, afastando a modalidade culposa. O art. 1º, § 2º, define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade. Além disso, o art. 11, § 1º, estabelece que, nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, somente haverá improbidade administrativa quando for comprovado na conduta funcional do agente o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. Esse requisito se aplica a todos os atos de improbidade, conforme o § 2º do mesmo artigo.

No caso narrado, Patrício, policial civil, divulgou fato sigiloso em rede social com o fim de obter engajamento e monetização da página. A conduta se amolda ao inciso III do art. 11 (revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo), mas a tipificação exige a comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido. A alternativa A está correta ao afirmar essa exigência.

A banca explora a confusão entre os requisitos do art. 11 e as sanções do art. 12, bem como o prazo prescricional do art. 23. É fundamental distinguir o elemento subjetivo (dolo específico) da mera voluntariedade, e lembrar que a lesividade relevante é exigida para o sancionamento, mas não se confunde com dano ao erário.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a exigência do art. 11, § 1º, da LIA: para que a conduta configure improbidade, é necessário comprovar que o agente tinha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. No caso, Patrício divulgou o fato sigiloso com o fim de obter engajamento e monetização da página, o que demonstra o dolo específico. A literalidade do dispositivo é clara:

Esse requisito é essencial para a tipificação, pois a mera voluntariedade não basta (art. 1º, § 2º). A conduta de Patrício se enquadra no inciso III do art. 11, mas a comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido é indispensável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o enquadramento independe da demonstração objetiva da prática de ilegalidade. Isso contraria o art. 11, § 3º, que exige a demonstração objetiva da ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas violadas. A conduta de Patrício viola o dever de sigilo, mas a tipificação exige a demonstração objetiva da ilegalidade, não bastando a mera alegação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o ato prescinde de lesividade ao bem jurídico tutelado. O art. 11, § 4º, exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para o sancionamento, embora independa de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. A conduta de Patrício, ao revelar fato sigiloso, atinge a segurança da sociedade e do Estado, configurando lesividade relevante. Portanto, a lesividade é requisito para o sancionamento, não podendo ser dispensada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a ação prescreve em 5 anos. O art. 23 da LIA estabelece o prazo prescricional de 8 anos, contados da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. A alternativa traz prazo diverso, sem amparo legal. O prazo de 5 anos não corresponde a nenhuma hipótese da LIA.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Patrício estará sujeito à perda da função pública e ao pagamento de multa civil de até 24 vezes a remuneração. Para o ato do art. 11, as sanções previstas no art. 12, III, são: pagamento de multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo não superior a 4 anos. Não há previsão de perda da função pública para o ato do art. 11, pois essa sanção é reservada aos atos dos arts. 9º e 10. Portanto, a alternativa está incorreta ao incluir a perda da função pública.

Gabarito: letra A.