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Questão de Direito Processual Penal Militar — Atos Probatórios — FGV 2024

Direito Processual Penal MilitarAtos Probatórios
Código
fg079354
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação)
Mateus, cabo do Exército Brasileiro, regularmente notificado como testemunha de um processo que tramita na Justiça Militar, deixou de comparecer à oitiva, no lugar, dia e hora designados. Considerando o que prevê o Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
  1. Ao comparecimento da testemunha é obrigatório, em qualquer circunstância.
  2. Bhavendo recusa ou resistência à condução por parte da testemunha, o juiz poderá impor-lhe prisão de até dez dias.
  3. Cnão é cabível a condução coercitiva em caso de testemunha militar.
  4. Dpoderá ser aplicada multa na quantia de um vigésimo a um décimo do salário mínimo.
  5. Ea testemunha ausente poderá ser responsabilizada pelo crime de descumprimento de ordem.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — poderá ser aplicada multa na quantia de um vigésimo a um décimo do salário mínimo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Testemunha no Processo Penal Militar – Falta de Comparecimento

Gabarito: letra D. De acordo com o Código de Processo Penal Militar (CPPM), a testemunha que, regularmente notificada, deixa de comparecer sem justificativa pode ser condenada ao pagamento de multa no valor de um vigésimo a um décimo do salário mínimo vigente. Essa previsão é a única compatível com a situação descrita no enunciado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O comparecimento da testemunha não é obrigatório em qualquer circunstância. O CPPM admite escusa por motivo justificado, como doença grave ou impedimento legal. A alternativa peca pela generalização absoluta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O CPPM não autoriza a imposição de prisão de até dez dias como sanção pela recusa ou resistência à condução. A condução coercitiva é medida para garantir a presença, mas não implica prisão como pena. A prisão ilegal é o erro aqui.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A condução coercitiva é perfeitamente cabível em relação a testemunha militar, pois o CPPM não a exclui. A alternativa nega essa possibilidade, o que contraria o texto legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O CPPM estabelece, como sanção pelo não comparecimento injustificado, a multa de um vigésimo a um décimo do salário mínimo. Essa multa pode ser aplicada independentemente da condição militar ou civil da testemunha, sendo a previsão literal do diploma processual militar.

SE LIGUE NESSA!

Embora o CPPM também preveja punição disciplinar para o militar, a multa é uma sanção autônoma e aplicável, conforme a alternativa D.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A simples ausência da testemunha não configura, por si só, crime de descumprimento de ordem. Para responsabilização penal seria necessário que houvesse desobediência a ordem legal específica, o que não é automático. O CPPM não criminaliza diretamente a falta da testemunha.

Gabarito: letra D.

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