Questão de Direito do Trabalho — Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT — FGV 2024
Direito do TrabalhoDireito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT
- Código
- fg079409
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação)
Acerca da Convenção 182 da OIT sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para a eliminação delas, assinale a afirmativa correta.
- AAinda não foi ratificada pelo Brasil, estando o país em débito social por conta disso.
- BFoi ratificada parcialmente pelo Brasil, que não aprovou a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), mas fixou a idade mínima de 16 anos para o trabalho do menor.
- CEstá em vias de ser ratificada pelo Brasil, faltando apenas a edição do Decreto Legislativo, o que fará com que o Brasil avance na proteção do trabalho do menor.
- DFoi ratificada pelo Brasil, tendo sido aprovada a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP) e fixada a idade mínima de 18 anos para o trabalho do menor nessas atividades.
- EÉ desnecessária a ratificação, que até hoje não ocorreu, porque o Brasil já adota um sistema de proteção integral ao menor no trabalho, seja por meio da CLT, seja pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.