Questão de Direito do Trabalho — Direito do Trabalho — FGV 2024
Direito do TrabalhoDireito do Trabalho
- Código
- fg079411
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação)
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT é um documento indispensável à participação de uma empresa em licitações públicas, sendo o meio de ela comprovar sua regularidade trabalhista. A CNDT é emitida de forma gratuita e eletronicamente.De acordo com a CLT, a CNDT
- Acertifica a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais, tendo prazo de cento e oitenta dias a contar da data de sua emissão.
- Btem prazo de sessenta dias a contar da data de sua emissão e certifica a empresa em relação a uma licitação específica.
- Ccertifica a empresa em relação à sua sede, tendo prazo de cento e vinte dias a contar da data de seu requerimento.
- Dtem prazo de trinta dias a contar da data de sua emissão e certifica a empresa em relação a cada filial.
- Ecertifica a empresa em relação a todas as suas agências e filiais, tendo prazo de sessenta dias a contar da data de seu requerimento.