Questão de Direito do Trabalho — Questões essenciais relativas aos contratos de emprego — FGV 2024
Direito do TrabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de emprego
- Código
- fg079414
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação)
Regina ocupava há três anos um cargo efetivo na administração pública sem prévia aprovação em concurso público. Uma vez que essa situação havia ocorrido após a Constituição Federal de 1988, a justiça competente declarou o contrato de trabalho de Regina nulo, garantindo-lhe o pagamento da contraprestação pactuada, já recebida pela obreira, para evitar enriquecimento ilícito por parte da administração pública.De acordo com a doutrina e a norma de regência, é correto afirmar que
- Atrata-se de contrato ilícito, não havendo direito ao depósito do FGTS.
- Bé devido o depósito do FGTS na conta vinculada da trabalhadora por ser hipótese de trabalho proibido.
- Ca situação retrata caso de trabalho proibido, cuja irregularidade afasta o direito ao depósito do FGTS.
- Dé devido o FGTS para não prejudicar Regina, mas a situação é grave e traduz exemplo de trabalho ilícito.
- Ea irregularidade configura trabalho proibido, e Regina terá direito a 50% do depósito do FGTS.