Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FGV 2024
Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
- Código
- fg079427
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação)
Na convenção coletiva de trabalho de uma categoria ficou acertado o pagamento de um 14º salário ao final do ano, mas, em compensação, o FGTS para aquela categoria de trabalhadores urbanos seria estipulado em 5%. A norma coletiva teve a vigência fixada por dois anos, mas um ano depois, em razão do ajuizamento de ação anulatória, a cláusula que fixava o FGTS reduzido foi anulada pelo Poder Judiciário.Considerando esses fatos e os termos da CLT, é correto afirmar que
- Auma vez que a anulação foi pontual e não envolveu o benefício, os trabalhadores terão direito a receber o 14º salário até o final da vigência da norma coletiva.
- Bna hipótese de procedência de ação anulatória a cláusula compensatória deverá ser igualmente anulada, mas sem repetição do indébito.
- Co sindicato patronal terá o direito de substituir a cláusula anulada por outra, desde que apresente os seus termos em até 30 dias do trânsito em julgado da ação anulatória.
- Dcom a procedência da ação anulatória, a cláusula compensatória também será anulada, e o valor já recebido pelos trabalhadores referente ao 14º salário será compensado.
- Ecom a anulação de qualquer das cláusulas, automaticamente a norma coletiva perde a eficácia como um todo e os sindicatos devem negociar uma nova convenção coletiva.