Questão de Direito Marítimo — Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos — FGV 2024
Direito MarítimoLei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos
- Código
- fg079459
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação)
Cláudio e Roberto são estivadores e prestaram serviço por 12 dias no descarregamento de um navio, com a mão de obra intermediada pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). Cláudio não recebeu pelos dias trabalhados e Roberto, além de também não receber, sofreu um acidente de trabalho nesse serviço, sofrendo dano considerável.De acordo com os fatos e a norma de regência, é correto afirmar que
- Apor se tratar de trabalhador avulso, que não se caracteriza como empregado, não há responsabilidade do OGMO.
- Bhaverá responsabilidade principal do operador portuário e, subsidiariamente, do órgão gestor de mão de obra.
- Co OGMO e o operador portuário responderão solidariamente pela remuneração devida a Cláudio e Roberto e pela indenização decorrente do acidente de trabalho.
- Dpela remuneração devida, o OGMO e o operador portuário responderão solidariamente, mas pela indenização oriunda do acidente de trabalho a responsabilidade é exclusiva do operador portuário.
- Eo operador portuário não terá qualquer espécie de responsabilidade em relação aos trabalhadores portuários avulsos.