Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg079533
Banca
FGV
Órgão
DATAPREV
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
ATI - Administração e Governança
A Lei nº 14.133/2021, que rege as novas normas de licitações e contratos administrativos no Brasil, reforça a importância do Termo de Referência como documento necessário para a contratação de bens e serviços.Um dos parâmetros obrigatórios do Termo de Referência consiste em
Adefinição detalhada dos fornecedores possíveis.
Bcritérios de medição e de pagamento.
Cestimativa do impacto ambiental da contratação.
Ddescrição dos produtos que poderão ser utilizados em substituição ao contratado.
Eproposta de alterações nos contratos anteriores relacionados ao objeto.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — critérios de medição e de pagamento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Termo de Referência na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. O Termo de Referência, documento essencial para contratação de bens e serviços na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), deve conter, entre outros parâmetros obrigatórios, os critérios de medição e de pagamento. Essa exigência está prevista no art. 6º, inciso XXIII, da referida lei. As demais alternativas não correspondem a parâmetros obrigatórios do Termo de Referência.
Termo de Referência (Lei 14.133/2021)
1Conteúdo obrigatório (art. 6º, XXIII)
Descrição da solução
Requisitos da contratação
Modelo de execução
Modelo de gestão
Critérios de medição e pagamento
Garantias exigidas
2Não obrigatório
Definição de fornecedores
Impacto ambiental
Produtos substitutos
Alterações de contratos anteriores
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A definição detalhada dos fornecedores possíveis não é um parâmetro obrigatório do Termo de Referência. O documento deve descrever a solução, requisitos e critérios, mas não exige a listagem de fornecedores.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os critérios de medição e de pagamento são expressamente previstos como conteúdo obrigatório do Termo de Referência, conforme o art. 6º, XXIII, da Lei 14.133/2021.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A estimativa do impacto ambiental da contratação não é um parâmetro obrigatório do Termo de Referência. Embora o desenvolvimento sustentável seja um princípio, essa estimativa pode constar em estudos técnicos preliminares, mas não no Termo de Referência como conteúdo obrigatório.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A descrição de produtos substitutos ao contratado não é um parâmetro obrigatório. O Termo de Referência deve especificar o objeto desejado, não alternativas de substituição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Proposta de alterações em contratos anteriores não é conteúdo do Termo de Referência. O documento trata da contratação atual, não de modificações pretéritas.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os parâmetros obrigatórios do Termo de Referência, lembre-se dos principais tópicos: descrição da solução, requisitos da contratação, modelo de execução, modelo de gestão, critérios de medição e pagamento, e garantias exigidas. Foque no que a lei lista no art. 6º, XXIII.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação