Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2024

Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal — Finalidade

Gabarito: letra C. As atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, nos termos do Decreto nº 3.591/2000 e da Instrução Normativa SFC nº 01/2001, destinam-se, preferencialmente, a subsidiar o aperfeiçoamento da gestão pública nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas. Essa é a essência do controle interno administrativo, que visa assegurar que os objetivos sejam alcançados de forma confiável e concreta, evidenciando desvios e permitindo correções.

A banca cobra a compreensão do papel precípuo do controle interno no âmbito do Executivo Federal: não se trata de um mero órgão de fiscalização, mas de um instrumento de gestão voltado à melhoria contínua.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as atividades se destinam a subsidiar o controle hierárquico da Administração Direta sobre a Indireta. Embora o controle hierárquico exista, essa não é a finalidade preferencial do Sistema de Controle Interno. O controle interno tem escopo mais amplo, não se limitando à supervisão hierárquica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Indica subsidiar o exercício da direção superior, atribuição privativa dos Ministros de Estado (CF, art. 84, II). Contudo, a direção superior é função constitucional dos Ministros, e o controle interno não tem como destinatário principal essa atividade, mas sim o aprimoramento da gestão como um todo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a definição de controle interno administrativo extraída da IN SFC nº 01/2001, "controle interno administrativo é o conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados, estabelecidos com vistas a assegurar que os objetivos das unidades e entidades da administração pública sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público". Essa finalidade se concretiza no apoio ao aperfeiçoamento da gestão pública, abrangendo formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento de políticas públicas, exatamente como descrito na alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona subsidiar o controle contábil, orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional, mas ressalva a avaliação do cumprimento de metas do PPA. Ocorre que a avaliação de metas do PPA é uma das finalidades expressas do sistema de controle interno (CF, art. 74, I). A ressalva está errada, pois a avaliação de metas do PPA está incluída no rol de atividades do controle interno. Além disso, a alternativa reduz o controle interno a aspectos contábeis e operacionais, ignorando seu papel estratégico de melhoria da gestão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que as atividades se destinam a subsidiar os órgãos de planejamento, orçamento, finanças, contabilidade e administração federal, independentemente do ciclo de gestão. O controle interno não é um mero apêndice desses órgãos; sua finalidade é transversal e voltada ao aperfeiçoamento da gestão como um todo, e não exclusivamente a subsidiar essas áreas específicas. Além disso, a independência do ciclo de gestão não reflete a integração necessária entre controle e planejamento.

Gabarito: letra C. As atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal destinam-se, preferencialmente, a subsidiar o aperfeiçoamento da gestão pública.