Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
fg079769
Banca
FGV
Órgão
DATAPREV
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
ATI - Gestão de Serviços de TIC
Uma empresa pública vai abrir uma licitação de serviços de informática seguindo os parâmetros da Lei 13.303/16 e suas alterações, sendo o valor desse serviço igual a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).Neste caso, por essa lei, fica estabelecido que
Adeve-se impor sobretaxa de preço do serviço.
Bé dispensável a realização de licitação.
Cé obrigatória a realização de licitação.
Dprecisa haver leilão virtual para esse serviço.
Eo contrato só será validado após a licitação.
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GabaritoB — é dispensável a realização de licitação.
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Licitação nas Empresas Estatais – Dispensa por Valor (Lei 13.303/2016)
Gabarito: letra B. O valor do serviço de informática (R$ 10.500,00) é inferior ao limite legal para dispensa de licitação previsto na Lei 13.303/2016. Portanto, a licitação é dispensável, não obrigatória.
A Lei 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Estatais) estabelece hipóteses de dispensa de licitação para aquisições de bens e serviços de baixo valor. Embora o texto literal do dispositivo não esteja transcrito no contexto, é pacífico que compras e serviços de valor até R$ 50.000,00 (limite para serviços e compras em geral) dispensam licitação. Como R$ 10.500,00 está abaixo desse patamar, a contratação pode ser feita diretamente, sem procedimento licitatório.
Dispensa de licitação (Lei 13.303/2016)
1Serviços e compras em geral
Valor até R$ 50.000,00
Licitação dispensável
Contratação direta
2Obras e serviços de engenharia
Valor até R$ 100.000,00
Licitação dispensável
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Não há previsão legal de "sobretaxa de preço" na Lei 13.303/2016 para serviços de informática. A alternativa é descabida.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Lei 13.303/2016, compras e serviços de valor reduzido (abaixo de R$ 50.000,00) são considerados dispensáveis de licitação. O valor de R$ 10.500,00 se enquadra nessa hipótese, tornando a licitação dispensável.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A licitação não é obrigatória para esse valor, pois a lei prevê a dispensa. Afirmar o contrário contraria o regime jurídico das estatais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O leilão virtual (ou presencial) é modalidade de licitação para alienação de bens, não para contratação de serviços de informática. A modalidade adequada, se houvesse licitação, seria pregão ou concorrência, mas aqui é dispensável.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há regra que condicione a validade do contrato à realização de licitação quando esta é dispensável. O contrato pode ser firmado diretamente, com base na dispensa.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir os limites da Lei 8.666 (revogada) com os da Lei 13.303/2016. Na Lei 13.303, o limite para dispensa em serviços e compras é de R$ 50.000,00, inferior ao da Lei 14.133/2021 (R$ 100.000,00). Fique atento ao regime aplicável: a questão trata de empresa pública, regida pela Lei 13.303/2016.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão