Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fg080048
Banca
FGV
Órgão
DNIT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo – Administração
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.De acordo com essa lei, assinale a opção que aponta como sendo um direito do administrado, sem prejuízo de outros, que lhe sejam assegurados.
AProceder de modo não temerário.
BPrestar as informações que lhe forem solicitadas.
CExpor os fatos conforme a verdade.
DColaborar para o esclarecimento dos fatos.
ESer tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
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GabaritoE — Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos e deveres do administrado na Lei 9.784/1999
Gabarito: letra E. O art. 3º, I, da Lei 9.784/1999 lista como direito do administrado "ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores". As demais alternativas (A, B, C, D) correspondem a deveres previstos no art. 4º da mesma lei. A banca explora a confusão entre direitos e deveres.
Art. 3Lei-9784
Art. 3º — "O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; [...]"
Art. 4º — "São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos."
Critério
Direitos (art. 3º)
Deveres (art. 4º)
Tratamento
Ser tratado com respeito
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé
Informações
—
Prestar as solicitadas e colaborar
Conduta
—
Não agir de modo temerário
Verdade
—
Expor os fatos conforme a verdade
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Proceder de modo não temerário" é um dever do administrado (art. 4º, III), não um direito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Prestar as informações que lhe forem solicitadas" é um dever (art. 4º, IV).
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Expor os fatos conforme a verdade" é um dever (art. 4º, I).
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Colaborar para o esclarecimento dos fatos" é também um dever (art. 4º, IV).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores" é um direito expresso no art. 3º, I, da Lei 9.784/1999.
NÃO CAIA NESSA!
A banca apresenta deveres (art. 4º) como se fossem direitos (art. 3º). O candidato desatento pode marcar qualquer uma das primeiras quatro opções, mas todas estão no capítulo errado. Grave: o art. 3º = direitos; o art. 4º = deveres.