Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024

Pré-qualificação na Lei 14.133/2021 — Prazo máximo de validade

Gabarito: letra C. De acordo com o art. 80, § 8º, I, da Lei 14.133/2021, a pré-qualificação tem validade máxima de 1 (um) ano e pode ser atualizada a qualquer tempo. A alternativa C reproduz exatamente esse comando legal.

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo que rege o prazo de validade da pré-qualificação, um dos procedimentos auxiliares das licitações (art. 78, caput, da Lei 14.133/2021). A literalidade do § 8º é clara e resolve a questão:

Lei 14.133/2021, art. 80, § 8º:

Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade: I — de 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo; II — não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.

Portanto, o prazo é de, no máximo, um ano, e a Administração pode atualizar a pré-qualificação sempre que necessário. As alternativas que divergem desse prazo ou vedam a atualização estão incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 30 dias, podendo ser atualizada a qualquer tempo. O prazo correto é de 1 ano. Não há previsão legal de 30 dias para a validade da pré-qualificação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta o prazo de 1 ano, mas afirma que não pode ser atualizada a qualquer tempo. O § 8º, I, expressamente permite a atualização a qualquer tempo, tornando a afirmação falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o dispositivo: prazo máximo de 1 ano e possibilidade de atualização a qualquer tempo. Está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma prazo de 6 meses, podendo ser atualizada. O prazo correto é de 1 ano.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma prazo de 6 meses e que não pode ser atualizada. Duplo erro: prazo incorreto e proibição de atualização inexistente.

Gabarito: letra C.