Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg080051
Banca
FGV
Órgão
DNIT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo – Administração
Acerca dos regimes de execução previstos na Lei nº 14.133/2021, aquele em que o contratado, após o fornecimento do objeto, fica responsável por sua operação e/ou manutenção por um período determinado denomina-se
Aempreitada por preço global.
Bcontratação por tarefa.
Ccontratação integrada.
Dcontratação semi-integrada.
Efornecimento e prestação de serviço associado.
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GabaritoE — fornecimento e prestação de serviço associado.
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Regimes de execução na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra E. O regime em que o contratado, após o fornecimento do objeto, fica responsável por sua operação e/ou manutenção por um período determinado é o fornecimento e prestação de serviço associado, previsto no art. 46, VII, da Lei nº 14.133/2021. Esse regime combina a entrega do bem com a prestação de serviços de operação ou manutenção por prazo certo, diferenciando-se dos demais regimes que se limitam à execução de obras ou serviços de engenharia sem essa responsabilidade continuada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A empreitada por preço global é um regime de execução de obras ou serviços de engenharia por preço fixo total, sem previsão de operação ou manutenção após a entrega. O contratado se obriga apenas a executar o objeto conforme projeto, não assumindo responsabilidade por sua operação futura.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A contratação por tarefa é destinada a pequenos trabalhos de engenharia, com fornecimento de mão de obra e eventualmente material, mas sem qualquer obrigação de operação ou manutenção após a conclusão. O objeto se encerra com a entrega.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Na contratação integrada, o contratado elabora os projetos básico e executivo e executa a obra, mas a responsabilidade pela operação e manutenção não está incluída. Embora haja garantia de qualidade, não se confunde com a prestação de serviços operacionais por prazo determinado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A contratação semi-integrada é similar, com elaboração do projeto executivo e execução da obra, mas sem previsão de operação ou manutenção continuada. A responsabilidade do contratado cessa com a entrega do objeto.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O fornecimento e prestação de serviço associado, previsto no art. 46, VII, da Lei nº 14.133/2021, é o regime pelo qual o contratado fornece o objeto e, adicionalmente, se responsabiliza por sua operação e/ou manutenção por período determinado. É o único entre os listados que contempla expressamente essa obrigação pós-entrega.
SE LIGUE NESSA!
Embora a lei não defina detalhadamente cada regime no art. 46, as definições dos regimes de execução para empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 42 da Lei 13.303/2016) ajudam a compreender o conceito. O fornecimento e prestação de serviço associado é frequentemente utilizado para aquisição de equipamentos com manutenção inclusa.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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