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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2024

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fg080961
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Grupo Advogado
Helena de Ressurreição, 32 anos, estava com uma gestação de alto risco e tinha indicação de parto na 28ª semana, sendo acompanhada pelo Hospital de Clínicas de uma universidade pública federal. Entretanto, o procedimento não ocorreu na data prevista.Na 30ª semana, ela passou a sentir dores intensas, com contrações e hemorragia, sendo atendida no mesmo hospital, onde foi constatado o óbito do feto, cuja causa mortis foi atribuída à síndrome da transfusão feto-fetal. Helena alega que foi submetida a considerável sofrimento ao realizar um parto normal em vez de uma cesariana, o que a teria levado a desenvolver depressão após o enterro da filha. Demonstra, ainda, a ocorrência de erro médico e violência obstétrica.Avalie a situação hipotética acima e, a respeito da responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público, assinale a afirmativa correta.
  1. AA pessoa jurídica de direito público responde de forma subjetiva pelos atos praticados por agentes da saúde, desde que comprovada a negligência ou imperícia desses agentes.
  2. BA pessoa jurídica de direito público possui responsabilidade objetiva pelos danos causados por seus agentes, não havendo direito de regresso no âmbito dos serviços de saúde.
  3. CA responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público pelos danos causados pelos seus agentes depende da demonstração de dolo ou culpa do agente público.
  4. DA pessoa jurídica de direito público possui responsabilidade subjetiva pelos atos praticados por agentes públicos enquanto estiverem no exercício efetivo de suas funções públicas.
  5. EA pessoa jurídica de direito público tem responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros por seus agentes, admitindo o direito de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa.
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GabaritoE — A pessoa jurídica de direito público tem responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros por seus agentes, admitindo o direito de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado

Gabarito: letra E. A Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, cabendo direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa (CF, art. 37, §6º). Este é o único enunciado que retrata corretamente o regime constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade é subjetiva. Na verdade, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, independentemente de comprovação de culpa do agente. A CF prevê responsabilidade objetiva do Estado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que não há direito de regresso. O §6º do art. 37 expressamente assegura o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Logo, o direito de regresso existe.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a responsabilidade objetiva depende de demonstração de dolo ou culpa. Isso é inversão: a responsabilidade objetiva dispensa a prova de culpa; o dolo ou culpa são exigidos apenas para o direito de regresso do Estado contra o agente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Novamente aponta responsabilidade subjetiva. O regime é objetivo para as pessoas jurídicas de direito público, conforme art. 37, §6º da CF.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 37, §6º da CF: responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros, com direito de regresso contra o agente se houver dolo ou culpa.

Gabarito: letra E

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