Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — FGV 2024

Convalidação de atos administrativos

Gabarito: letra B. O vício de competência pode ser sanado (convalidado) desde que a competência não seja exclusiva, mediante ratificação pela autoridade competente. Vícios de motivo, objeto, finalidade e forma (quando essencial) são insanáveis, conduzindo à nulidade.

A banca testa o conhecimento sobre quais elementos do ato administrativo admitem convalidação. A doutrina majoritária (Maria Sylvia Di Pietro, José dos Santos Carvalho Filho) ensina que apenas vícios de competência (quando não exclusiva) e de forma (quando não essencial) podem ser convalidados. Os demais vícios (motivo, objeto, finalidade) geram nulidade absoluta, insuscetível de correção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o vício de forma pode ser sanado "desde que realizado por algum Chefe de Poder". Embora o vício de forma seja convalidável em certos casos, a condição não é essa: a convalidação de forma depende de a forma não ser essencial à validade do ato, e não de quem pratica o ato. Além disso, a expressão "Chefe de Poder" é imprecisa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O vício de competência é convalidável, desde que não se trate de competência exclusiva. Nesse caso, a autoridade competente pode ratificar o ato, sanando o vício com efeitos retroativos (ex tunc). É o entendimento pacífico da doutrina: "a convalidação do ato com vício de competência é admissível, salvo quando se tratar de competência exclusiva" (Carvalho Filho).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O vício de motivo não é convalidável. O motivo é elemento vinculado do ato; se o motivo é falso ou inexistente, o ato é nulo e não pode ser sanado, independentemente de prejudicar terceiros ou não. A afirmação de que "desde que o ato não prejudique terceiros" é irrelevante para a convalidação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O vício de objeto (resultado do ato) é insanável. O objeto deve ser lícito, possível e determinado. Se o objeto é ilícito ou impossível, o ato é nulo, não cabendo convalidação, ainda que não vedado expressamente por lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O vício de finalidade (desvio de finalidade) é um dos mais graves e insanáveis. A finalidade é elemento vinculado; se o ato foi praticado com finalidade diversa da prevista em lei, é nulo, mesmo que não configure abuso de poder (o abuso de poder é uma forma de desvio de finalidade).

Gabarito: letra B