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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fg081036
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Grupo Assistente Administrativo
Após aprovação em concurso público, Delton foi admitido em determinada empresa pública federal, mas ficou muito preocupado com a viabilidade de ser responsabilizado com base na Lei de Improbidade Administrativa, razão pela qual passou a rever as disposições constantes da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, em relação a sua situação funcional.Nesse cenário, Delton concluiu corretamente que
  1. Anão pode ser considerado agente público para os fins da norma em comento, na medida em que não se submete ao regime estatutário dos servidores públicos.
  2. Bpara a caracterização de qualquer dos atos de improbidade previstos na mencionada norma, não basta a voluntariedade do agente, sendo necessário o dolo, considerado como vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.
  3. Cas empresas públicas não estão abarcadas pelo conceito de Administração Pública para fins de aplicação da lei em análise, razão pela qual ele não se sujeita ao respectivo regime de responsabilização.
  4. Dcaberá a sua responsabilização com base na norma em apreço apenas se a sua conduta se enquadrar como ato de improbidade que importa em lesão ao erário, pelo qual responderá nas hipóteses de atuar com dolo ou culpa.
  5. Eos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública são excepcionados da norma em comento com relação às empresas públicas, de modo que as respectivas penalidades não podem ser a ele aplicadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — para a caracterização de qualquer dos atos de improbidade previstos na mencionada norma, não basta a voluntariedade do agente, sendo necessário o dolo, considerado como vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92 (com alterações da Lei 14.230/2021)

Gabarito: letra B. Após a Lei 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa passou a exigir dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito) para a caracterização de qualquer ato de improbidade, não bastando a mera voluntariedade ou culpa. Essa exigência está expressa no art. 17-C, §1º da LIA e na nova redação dos arts. 9º, 10 e 11.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A LIA define agente público de forma ampla, incluindo empregados de empresas públicas, independentemente do regime jurídico. O art. 1º da Lei 8.429/92 dispõe que se sujeitam à lei "qualquer agente público, servidor ou não". Portanto, Delton, como empregado de empresa pública federal, é considerado agente público para os fins da norma.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Com a Lei 14.230/2021, a LIA passou a exigir dolo (elemento subjetivo consistente na vontade livre e consciente de realizar o tipo ilícito) para todos os atos de improbidade, sejam eles de enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) ou violação a princípios (art. 11). O art. 17-C, §1º, incluído pela novel legislação, estabelece: "A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade." Assim, a mera voluntariedade (conduta voluntária) não é suficiente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As empresas públicas integram a administração pública indireta. O art. 1º da LIA abrange expressamente a "administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Portanto, os empregados de empresas públicas estão sujeitos ao regime de responsabilização por improbidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa restringe indevidamente a responsabilização ao ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10) e admite a culpa. Contudo, após a reforma de 2021, todos os atos de improbidade exigem dolo, inclusive os de lesão ao erário. Além disso, Delton também pode ser responsabilizado por atos de enriquecimento ilícito (art. 9º) e violação a princípios (art. 11).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11) aplicam-se a todos os agentes públicos, inclusive os de empresas públicas. Não há qualquer exceção para essas entidades. O art. 1º da LIA não faz distinção nesse sentido.

PEGA ESSA DICA!

A principal mudança trazida pela Lei 14.230/2021 foi a exigência de dolo para todos os atos de improbidade, eliminando a modalidade culposa (antes admitida apenas para lesão ao erário). Memorize que atualmente não há improbidade culposa. Essa é a chave para acertar questões sobre o elemento subjetivo na LIA.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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