Questão de Direito Financeiro — Natureza e funções do orçamento — FGV 2024
Direito Financeiro›Natureza e funções do orçamento
Código
fg081041
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Grupo Assistente Administrativo
A Constituição Federal de 1988 introduziu inovações orçamentárias ao instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), complementando a já existente Lei Orçamentária Anual (LOA), formando um sistema integrado de planejamento de curto e médio prazo.Assinale a opção que apresenta uma característica do orçamento público brasileiro.
AO PPA é uma lei de curto prazo, com duração de um ano.
BA LOA configura o orçamento, com duração de um ano.
CA LDO é uma lei de médio prazo, com duração de quatro anos.
DA LDO pertence ao plano estratégico.
EO PPA traduz o conteúdo da LDO para a LOA, estabelecendo a conexão entre essas duas leis.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — A LOA configura o orçamento, com duração de um ano.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
As leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA
Gabarito: letra B. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o próprio orçamento público brasileiro, com vigência de um exercício financeiro (um ano). As demais alternativas trocam prazos de vigência: o PPA dura quatro anos (médio prazo), a LDO é anual e faz a conexão entre PPA e LOA. A base está no art. 165 da Constituição Federal.
Art. 165, §2CF/88
Art. 165 — "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I — o plano plurianual;
II — as diretrizes orçamentárias;
III — os orçamentos anuais."
§ 2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
1PPA (4 anos)Médio prazo
2LDO (anual)Orienta a LOA
3LOA (anual)Orçamento em si
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o PPA é lei de curto prazo com duração de um ano. Erro: o PPA é lei de médio prazo, com vigência de quatro anos (coincidindo com o mandato do chefe do Executivo, conforme art. 35, §2º, I do ADCT). Não é anual.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LOA é a lei orçamentária anual, que contém o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais (art. 165, §5º). Sua vigência é de um exercício financeiro (ano civil ou exercício financeiro conforme Lei 4.320/64). É a característica central: orçamento público tem duração anual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a LDO é de médio prazo com duração de quatro anos. Erro: a LDO é anual, elaborada para vigorar no exercício seguinte, estabelecendo as metas e prioridades para aquele ano e orientando a elaboração da LOA (art. 165, §2º). Não tem duração de quatro anos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO pertence ao plano estratégico. Erro: o PPA é o instrumento de planejamento estratégico de médio prazo (diretrizes, objetivos e metas); a LDO é um instrumento tático-operacional, que anualiza as metas do PPA e orienta a elaboração da LOA. A LDO não é, por si, um plano estratégico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o PPA traduz o conteúdo da LDO para a LOA. Erro: a função de conexão entre PPA e LOA é da LDO, não do PPA. A LDO estabelece as metas e prioridades para o ano, orientando a LOA, e permite que as metas do PPA se transformem em ações concretas. O PPA é o planejamento de médio prazo; a LDO é o elo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os prazos de vigência das leis orçamentárias: PPA (4 anos), LDO (1 ano), LOA (1 ano). Além disso, inverte a função de conexão: quem liga PPA à LOA é a LDO, não o PPA. Memorize as vigências com a tabela abaixo: