Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg081042
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Grupo Assistente Administrativo
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para o desempenho de um serviço público de forma descentralizada com capacidade de autoadministração.Assinale a opção que apresenta uma característica das autarquias.
ASeus bens são penhoráveis.
BCompõem-se de empregados públicos.
CSeus créditos são pagos diretamente.
DCompõem-se de servidores públicos.
ESeus créditos não são pagos por meio de precatórios.
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GabaritoD — Compõem-se de servidores públicos.
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Autarquias: características essenciais
Gabarito: letra D. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público (CC, art. 41, IV) e, por isso, seus agentes são servidores públicos, ocupantes de cargos públicos efetivos ou em comissão, submetidos a regime estatutário. Já os empregados públicos são próprios de entidades de direito privado da Administração Indireta, como empresas públicas e sociedades de economia mista (regime celetista). As demais alternativas contrariam o regime jurídico das autarquias.
Art. 41CC
Art. 41 — São pessoas jurídicas de direito público interno: ... IV — as autarquias, inclusive as associações públicas;
Característica
Autarquia (direito público)
Empresa pública / S.E.M. (direito privado)
Natureza jurídica
Direito público
Direito privado
Agentes
Servidores públicos (estatutários)
Empregados públicos (celetistas)
Bens
Públicos (impenhoráveis)
Privados (penhoráveis, salvo exceções)
Pagamento de débitos judiciais
Precatórios (CF, art. 100)
Sem precatório (pagamento direto)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os bens das autarquias são bens públicos (CC, art. 98), gozando de impenhorabilidade, inalienabilidade (enquanto afetados) e imprescritibilidade. Não podem ser penhorados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os agentes das autarquias são servidores públicos (estatutários), e não empregados públicos. Empregados públicos são regidos pela CLT e integram pessoas jurídicas de direito privado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os créditos decorrentes de condenações judiciais contra autarquias são pagos por meio de precatórios, conforme regime constitucional aplicável às pessoas jurídicas de direito público. Não há pagamento direto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As autarquias, como pessoas jurídicas de direito público, são formadas por servidores públicos (ocupantes de cargos públicos), que se submetem a regime estatutário e ingressam mediante concurso público (CF, art. 37, II).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Ao contrário do afirmado, as autarquias se sujeitam ao regime de precatórios (CF, art. 100) para pagamento de débitos judiciais. Afirmar que seus créditos não são pagos por precatórios é o inverso da realidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre servidores públicos (regime estatutário, próprio de autarquias e demais entes de direito público) e empregados públicos (regime celetista, próprio de empresas estatais de direito privado). A alternativa B tenta induzir o candidato a trocar os conceitos.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a classificação das entidades da Administração Indireta: autarquias e fundações públicas = direito público → servidores públicos; empresas públicas e sociedades de economia mista = direito privado → empregados públicos.