GabaritoE — os ministérios.
Gabarito: letra E. Os ministérios são órgãos integrantes da Administração Pública Direta, enquanto autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades da Administração Indireta. A distinção é clara na doutrina (DL 200/1967, art. 4º) e na própria Constituição Federal (art. 37, caput e incisos).
A Administração Pública, em sentido subjetivo, divide-se em Direta (entes federativos e seus órgãos) e Indireta (entidades com personalidade jurídica própria, criadas por descentralização). Os órgãos públicos, como os ministérios, são unidades despersonalizadas que compõem a estrutura do ente federativo (centros de competência). Já autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas autônomas, vinculadas ao ente, mas com personalidade própria.
Lei 9.784/1999:
Art. 1º, §2º, I — "órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta."
O art. 4º do DL 200/1967, por sua vez, elenca as entidades da Administração Indireta: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Não há dúvida de que ministérios estão no âmbito da Administração Direta.
Categoria | Exemplos | Personalidade Jurídica | Natureza |
|---|---|---|---|
Administração Direta | Ministérios, Secretarias | Sem personalidade própria (órgãos) | Desconcentração administrativa |
Administração Indireta | Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista | Com personalidade jurídica própria | Descentralização administrativa |
As autarquias são entidades da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito público. Exemplo: INSS, IBAMA.
As fundações públicas (estatais) integram a Administração Indireta, podendo ser de direito público ou privado. Exemplo: Funai, IBGE.
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, com capital exclusivamente público. Exemplo: Correios, Caixa Econômica Federal.
As sociedades de economia mista também pertencem à Administração Indireta, com capital público e privado, mas sob controle estatal. Exemplo: Petrobras, Banco do Brasil.
Os ministérios são órgãos da Administração Direta da União, resultantes da desconcentração administrativa. Não possuem personalidade jurídica própria, sendo meros centros de competência dentro da estrutura do ente federativo.
A banca quer testar se o candidato confunde os entes da Administração Indireta (que têm personalidade própria) com os órgãos da Administração Direta (despersonalizados). Memorize o rol do art. 4º do DL 200/1967 e a definição de órgão.
Gabarito: letra E.
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