Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg081093
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia)
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entrou em vigor na data de sua publicação, sem período de vacância, gerando grande insegurança para sua aplicação em vista das inúmeras novidades que traz, em se tratando de normas gerais de cumprimento obrigatório para Estados, Municípios e DF.Assinale a opção que indica entidades que, em regra, foram excluídas da aplicabilidade da Lei nº 14.133/21, permanecendo regidas pela Lei nº 13.303/16.
AÓrgãos da administração direta.
BAutarquias.
CFundações públicas.
DEmpresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
EAgências reguladoras.
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GabaritoD — Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Âmbito de aplicação da Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D. O art. 1º, §1º da Lei 14.133/2021 exclui expressamente do seu âmbito de aplicação as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que permanecem regidas pela Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista).
A banca cobra a literalidade do dispositivo que define quais entidades não se submetem à nova Lei de Licitações. É uma questão de leitura direta do texto legal.
Art. 1, §1Lei-14133
Art. 1º, §1º — "Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei."
Entidade
Regida pela Lei 14.133/2021?
Regida pela Lei 13.303/2016?
Órgãos da administração direta
[+] Sim
[-] Não
Autarquias
[+] Sim
[-] Não
Fundações públicas
[+] Sim
[-] Não
Empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias
[-] Não
[+] Sim
Agências reguladoras (autarquias especiais)
[+] Sim
[-] Não
Alternativa A — ❌ Incorreta
Órgãos da administração direta estão expressamente incluídos no caput do art. 1º: "Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais". Portanto, não foram excluídos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As autarquias fazem parte da administração indireta e estão incluídas no âmbito de aplicação da Lei 14.133/2021 (art. 1º, caput). A exclusão prevista no §1º não as alcança.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Fundações públicas (de direito público ou privado) também integram a administração indireta e são abrangidas pela Lei 14.133/2021. O §1º não as exclui.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 1º, §1º, as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias são excluídas da Lei 14.133/2021 e continuam regidas pela Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais). É a única alternativa que corresponde ao texto legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Agências reguladoras são autarquias especiais, portanto incluídas na expressão "autárquicas" do caput do art. 1º. Não estão excluídas.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação