Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg081094
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia)
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe inovações para promover maior transparência à Administração Pública.Assinale a opção que apresenta uma das inovações adotadas para promover a transparência nas licitações.
AA obrigatoriedade do pregão presencial, com divulgação apenas local dos atos licitatórios.
BO uso, em regra, da modalidade eletrônica para licitações e a centralização da divulgação dos atos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
CA dispensa do uso do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), permitindo a divulgação dos atos em sites de responsabilidade dos órgãos contratantes.
DA substituição do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) pelo cadastro único de licitações, sem acesso público.
EA manutenção de licitações exclusivamente por meio de processos presenciais, sem registro digital.
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GabaritoB — O uso, em regra, da modalidade eletrônica para licitações e a centralização da divulgação dos atos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
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Inovações da Lei nº 14.133/2021 para transparência nas licitações
Gabarito: letra B. A Lei nº 14.133/2021 inovou ao estabelecer, como regra, o uso da modalidade eletrônica para as licitações e ao centralizar a divulgação dos atos licitatórios no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Essas medidas visam dar maior publicidade e transparência aos processos, conforme previsto no art. 5º da lei (princípios da publicidade e transparência) e nos dispositivos sobre o PNCP (art. 174 e seguintes).
A questão cobra o conhecimento das principais inovações trazidas pela nova lei para garantir a transparência. É essencial saber que a nova Lei de Licitações tornou obrigatório, em regra, o uso de meios eletrônicos (licitações eletrônicas) e criou o PNCP como portal oficial único para divulgação de todos os atos relacionados às licitações e contratos.
Alternativa
Descrição
Correta?
Fundamento
A
Obrigatoriedade do pregão presencial, com divulgação apenas local dos atos licitatórios.
❌ Incorreta
A Lei nº 14.133/2021 estabelece o pregão na forma eletrônica como regra (art. 17, § 2º) e exige divulgação ampla e centralizada no PNCP, não apenas local.
B
Uso, em regra, da modalidade eletrônica para licitações e centralização da divulgação dos atos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
✅ Correta (GABARITO)
Descreve duas inovações principais: modalidade eletrônica preferencial (art. 5º) e PNCP como instrumento oficial de transparência (art. 174).
C
Dispensa do uso do PNCP, permitindo divulgação em sites de responsabilidade dos órgãos contratantes.
❌ Incorreta
O PNCP é obrigatório para todos os órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional (art. 174, § 1º); não pode ser dispensado.
D
Substituição do PNCP por cadastro único de licitações, sem acesso público.
❌ Incorreta
O PNCP é o repositório oficial, com acesso público e gratuito (art. 174); não há previsão de substituição por cadastro sem acesso.
E
Manutenção de licitações exclusivamente por processos presenciais, sem registro digital.
❌ Incorreta
A lei prioriza meios eletrônicos e exige registro digital; processos exclusivamente presenciais contrariam a regra.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o pregão presencial é obrigatório. Na verdade, a Lei nº 14.133/2021 estabelece o pregão na forma eletrônica como regra (art. 17, § 2º), e a divulgação deve ser ampla e centralizada no PNCP, não apenas local. Portanto, essa alternativa contraria a lei ao propor o oposto.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente duas das principais inovações: uso da modalidade eletrônica como regra e centralização da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O PNCP foi criado pela lei (art. 174) e é o instrumento oficial de transparência e publicidade dos atos licitatórios e contratuais. A modalidade eletrônica é a preferencial, com exceções justificadas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Propõe a dispensa do PNCP, permitindo divulgação em sites próprios. Isso é errado: o PNCP é obrigatório para todos os órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art. 174, § 1º). A divulgação no PNCP não exclui a possibilidade de divulgação complementar em outros meios, mas não pode ser dispensada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o PNCP foi substituído por um cadastro único de licitações sem acesso público. Isso não existe na lei: o PNCP é o repositório oficial, e seu acesso é público e gratuito (art. 174, caput). A criação de um cadastro único sem publicidade contraria os princípios da transparência e publicidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta a manutenção de licitações exclusivamente presenciais sem registro digital. A lei, ao contrário, prioriza o meio eletrônico e exige registro digital no PNCP. O processo exclusivamente presencial é exceção, e mesmo assim deve ser registrado eletronicamente (art. 17, § 3º).
PEGA ESSA DICA!
Memorize as principais inovações da Lei 14.133/2021: (1) preferência pela licitação eletrônica; (2) criação do PNCP como portal único de divulgação; (3) extinção das modalidades carta-convite e tomada de preços; (4) introdução do diálogo competitivo; (5) fase única de julgamento, entre outras. A transparência é reforçada com o PNCP e com a obrigatoriedade de divulgação de todo o procedimento.
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