Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
fg081110
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Grupo Engenharia (Engenheiro Civil; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Mecânico)
O Artigo 29 da Lei nº 13.303/2016 estabelece algumas situações em que se dispensa a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista.Uma dessas situações é a realização de obras e serviços de engenharia que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local, e cujo valor contratado seja de até
AR$ 50.000,00.
BR$ 100.000,00.
CR$ 150.000,00.
DR$ 200.000,00.
ER$ 250.000,00.
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GabaritoB — R$ 100.000,00.
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Dispensa de Licitação nas Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
Gabarito: letra B. O art. 29, I, da Lei 13.303/2016 estabelece que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjuntamente.
Lei 13.303/2016:
Art. 29 — É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: I — para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; II — para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (...)
A questão exige a memorização do valor exato previsto no inciso I. O distrator mais imediato é o valor de R$ 50.000,00 (alternativa A), que corresponde ao limite para outros serviços e compras (inciso II) — uma troca frequente em provas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O valor de R$ 50.000,00 não se aplica a obras e serviços de engenharia; é o limite do inciso II para outros serviços e compras. O candidato pode confundir os dois incisos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 29, I, o limite é exatamente R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia nas condições descritas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
R$ 150.000,00 não possui previsão legal neste dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
R$ 200.000,00 não corresponde ao limite do art. 29 para hipótese alguma.
Alternativa E — ❌ Incorreta
R$ 250.000,00 também não está previsto no art. 29.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os incisos I e II do art. 29. Enquanto obras e serviços de engenharia podem ser contratados diretamente até R$ 100.000,00, para os demais serviços e compras o limite é R$ 50.000,00. Leia atentamente o objeto da dispensa para não trocar os valores.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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