Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg081128
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Grupo Engenheiro Clínico
Para ser elegível a participar de uma licitação, uma empresa necessita ser devidamente habilitada.Relacione as três categorias de habilitação a seguir, com o exemplo respectivo.1. Habilitação jurídica2. Regularidade fiscal e trabalhista3. Qualificação técnica( ) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);( ) registro ou inscrição na entidade profissional competente( ) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigorA relação correta, na ordem dada, é
A1 – 3 – 2
B2 – 1 – 3
C2 – 3 – 1
D3 – 1 – 2
E3 – 2 – 1
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GabaritoC — 2 – 3 – 1
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Habilitação em Licitações (Lei 8.666/1993)
Gabarito: alternativa C (2 – 3 – 1). Cada exemplo corresponde a uma categoria: inscrição no CPF/CGC é regularidade fiscal (2); registro profissional é qualificação técnica (3); ato constitutivo é habilitação jurídica (1). A ordem pedida é 2, 3, 1.
A Lei 8.666/1993, em seus arts. 27 a 31, estabelece os requisitos de habilitação. O art. 27 define as três categorias: habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico‑financeira e regularidade fiscal e trabalhista. Os exemplos da questão se encaixam perfeitamente:
Inscrição no CPF ou CGC: trata‑se de comprovação de inscrição fiscal (regularidade fiscal e trabalhista – art. 29, I). A Lei 14.133/2021 (art. 68, I) também prevê exigência semelhante no âmbito dessa nova lei.
Registro ou inscrição na entidade profissional competente: é a comprovação de que o licitante detém capacidade técnica para executar o objeto (qualificação técnica – art. 30, I).
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor: demonstra a existência legal e a regularidade da pessoa jurídica (habilitação jurídica – art. 28, III).
Categoria
Exemplo
Fundamento (Lei 8.666/1993)
Habilitação jurídica
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor
Art. 28, III
Regularidade fiscal e trabalhista
Inscrição no CPF ou CGC
Art. 29, I
Qualificação técnica
Registro ou inscrição na entidade profissional competente
Art. 30, I
Alternativa A — ❌ Incorreta
A sequência 1 – 3 – 2 colocaria habilitação jurídica no primeiro exemplo (CPF/CGC), o que é incorreto. CPF/CGC é documento fiscal, não jurídico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ordem 2 – 1 – 3 tentaria associar registro profissional (que é técnico) à habilitação jurídica. Registro profissional não comprova a existência legal da empresa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ordem 2 – 3 – 1 corresponde exatamente: CPF/CGC é fiscal (2), registro profissional é técnico (3), ato constitutivo é jurídico (1).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ordem 3 – 1 – 2 inverte: ato constitutivo (jurídico) seria tratado como técnico, e CPF/CGC (fiscal) como jurídico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ordem 3 – 2 – 1 também inverte: registro profissional (técnico) seria tratado como fiscal.
NÃO CAIA NESSA!
Grave que a habilitação jurídica sempre envolve documentos de constituição (contrato social, estatuto). A qualificação técnica exige comprovação de aptidão profissional (registro no conselho, atestados). A regularidade fiscal abrange CPF/CNPJ, certidões fiscais e trabalhistas. Nas provas, a banca costuma confundir esses itens.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação