Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FGV 2024

Princípios da Administração Pública

Gabarito: letra C. As afirmativas I a IV correspondem, respectivamente, aos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade e moralidade, que estão expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. A banca cobra a capacidade de identificar cada princípio a partir de sua definição doutrinária clássica.

Afirmativa I — ✅ Legalidade

"A Administração Pública só pode agir dentro dos limites estabelecidos pela lei." Essa é a essência do princípio da legalidade administrativa, que impõe à Administração o dever de atuar conforme a lei (diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe).

Afirmativa II — ✅ Publicidade

"Os atos administrativos devem ser realizados com transparência, garantindo o acesso público às informações." A transparência e a divulgação oficial dos atos são exigências do princípio da publicidade, que também viabiliza o controle social.

Afirmativa III — ✅ Impessoalidade

"A atuação dos agentes públicos deve visar ao interesse coletivo, sem o favorecimento de indivíduos ou grupos específicos." A vedação ao tratamento privilegiado e a busca do interesse público caracterizam o princípio da impessoalidade (também chamado de finalidade).

Afirmativa IV — ✅ Moralidade

"Os agentes públicos devem agir com ética, probidade e lealdade em relação ao interesse público." A atuação pautada pela honestidade e lealdade é o núcleo do princípio da moralidade administrativa.

Assim, a sequência correta é: legalidade / publicidade / impessoalidade / moralidade, que corresponde exatamente à alternativa C.

Gabarito: letra C