Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FGV 2024
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- fg081700
- Banca
- FGV
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Multi e Uniprofissional - Ciências Biológicas
O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.No âmbito federal, está correto afirmar que
- Aa licença ambiental simplificada pode ser obtida por atividades de micro, pequeno e médio porte, desde que haja baixo potencial poluidor.
- Bo pedido de licença de alteração ocorre quando há modificação no contrato social do empreendimento e está condicionado à existência prévia de licença de instalação e operação.
- Ca licença de operação autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, sem necessidade de verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental
- Das licenças de instalação e operação unificam os procedimentos administrativos do licenciamento prévio, autorizando todas as fases do empreendimento.
- Eo pedido de licença de instalação dispensa o pedido de licença prévia já que haverá autorização da instalação do empreendimento após a fixação de um cronograma para execução das medidas mitigadoras e a implantação dos sistemas de controle ambiental.