Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg081923
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Residência Multi e Uniprofissional - Farmácia
A Lei nº 14.133/2021 descreve as normas gerais para licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios. Assim, ela descreve vários conceitos relevantes para a aquisição de produtos e serviços.Assinale a opção que, corretamente, descreve um desses conceitos.
APregão é uma modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis a quem oferecer o maior lance.
BCredenciamento é um procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação dos interessados.
CConcorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços, cujo critério de julgamento poderá ser a melhor técnica ou o conteúdo artístico.
DPré-qualificação é um processo administrativo de chamamento público em que os interessados em prestar serviços possam ser eventualmente convocados, desde que preenchidos os requisitos necessários.
ESistema de registro de preços é o conjunto de documentos vinculativos e obrigacionais, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme o edital da licitação.
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GabaritoC — Concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços, cujo critério de julgamento poderá ser a melhor técnica ou o conteúdo artístico.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conceitos da Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra C. A alternativa C descreve corretamente a concorrência como modalidade de licitação para contratação de bens e serviços, admitindo critérios de julgamento como a melhor técnica ou o conteúdo artístico (arts. 28 e 33 da Lei 14.133/2021). As demais alternativas apresentam incorreções nos conceitos de pregão, credenciamento, pré-qualificação e sistema de registro de preços.
Análise das alternativas
Conceito (Lei 14.133/2021)
Descrição Correta
Descrição Incorreta na Alternativa
Fundamento Legal
Pregão
Modalidade para aquisição de bens e serviços comuns.
Alienação de bens imóveis ou móveis a quem oferecer o maior lance (é o leilão).
Art. 28, I e IV
Credenciamento
Procedimento auxiliar para selecionar previamente interessados em contratar, sem licitação, quando inviável a competição.
Procedimento seletivo prévio à licitação para análise de habilitação (é a pré-qualificação).
Art. 79
Concorrência
Modalidade para contratação de bens e serviços, admitindo critérios como melhor técnica ou conteúdo artístico.
— (descrição correta)
Arts. 28, II e 33, III e VI
Pré-qualificação
Procedimento seletivo prévio para análise das condições de habilitação dos interessados.
Processo de chamamento público para eventual convocação de prestadores de serviços (é o credenciamento).
Art. 80
Sistema de Registro de Preços
Conjunto de documentos para registro de objeto, preços, fornecedores e condições, com compromisso para futura contratação.
— (descrição correta)
Art. 82
Alternativa A — ❌ Incorreta
O pregão é modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, não para alienação de bens. A alienação de bens imóveis ou móveis é realizada por leilão (art. 28, IV, da Lei 14.133/2021), e o critério é o maior lance. A alternativa troca tanto a modalidade quanto o objeto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O credenciamento é um procedimento auxiliar em que a Administração seleciona previamente interessados em contratar, sem licitação, quando as condições de escolha são inviáveis (art. 79 da Lei 14.133/2021). Já a pré-qualificação é o procedimento seletivo prévio destinado à análise das condições de habilitação (art. 80). A alternativa descreve, na verdade, a pré-qualificação, e não o credenciamento.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A concorrência é modalidade de licitação adequada para qualquer objeto, inclusive bens e serviços especiais. Conforme os arts. 28, 29 e 33 da Lei 14.133/2021, seus critérios de julgamento incluem melhor técnica, técnica e preço, e também conteúdo artístico (quando aplicável a concursos). A descrição está em conformidade com a lei.
Art. 28Lei-14133
Art. 28 — "São modalidades de licitação:
I - pregão;
II - concorrência;
III - concurso;
IV - leilão;
V - diálogo competitivo."
Art. 33 — "O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:
I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor técnica;
IV - técnica e preço;
V - maior lance, no caso de leilão;
VI - maior retorno econômico."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A pré-qualificação é um procedimento que antecipa a verificação das condições de habilitação dos interessados, que depois poderão participar de licitações futuras (art. 80). Não se trata de um "chamamento público para eventual convocação", mas de um cadastro prévio que agiliza licitações seguintes. A definição apresentada confunde pré-qualificação com credenciamento ou chamamento genérico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços para contratações futuras, mas não gera obrigação de contratar; é uma faculdade da Administração (art. 82, § 1º). A alternativa o descreve como "compromisso para futura contratação", o que é incorreto. Além disso, o SRP não é um "conjunto de documentos vinculativos", mas sim um sistema que resulta em uma ata de registro de preços.
NÃO CAIA NESSA!
Na Lei 14.133/2021, memorize as modalidades (pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo) e os procedimentos auxiliares (credenciamento, pré-qualificação, sistema de registro de preços, etc.). A banca costuma trocar as definições entre elas, como fez na alternativa B.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão