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Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — FGV 2024

Direito AdministrativoControle administrativo, judicial e legislativo
Código
fg084119
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
1º Exame Nacional da Magistratura
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário RE 684612, com repercussão geral (Tema 698), fixou parâmetros para nortear decisões judiciais.A respeito do recente posicionamento do STF em repercussão geral sobre os parâmetros do controle jurisdicional de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
  1. AA decisão judicial, como regra, deverá determinar medidas claras, objetivas e pontuais a serem realizadas pelo gestor público para a implementação dos direitos fundamentais.
  2. BA decisão judicial, prioritariamente, deve se limitar a apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar que a Administração Pública apresente um plano ou os meios adequados para alcançar tal resultado.
  3. CA intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, mesmo em caso de deficiência grave ou ausência do serviço, viola o princípio da separação dos poderes.
  4. DA atuação judicial deve ser pautada por critérios de razoabilidade e eficiência e deve desenvolver e apresentar o plano concreto a ser cumprido pela administração para alcançar o resultado.
  5. EA decisão judicial não deve trazer qualquer tipo de determinação ao gestor público, sob pena de interferir na discricionariedade administrativa na tomada de decisão sobre as políticas públicas a serem implementadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A decisão judicial, prioritariamente, deve se limitar a apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar que a Administração Pública apresente um plano ou os meios adequados para alcançar tal resultado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle judicial de políticas públicas e o STF Tema 698

Gabarito: letra B. O STF, no Tema 698, fixou que a decisão judicial, como regra, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar que a Administração Pública apresente um plano ou os meios adequados para alcançar o resultado — exatamente o que a alternativa B descreve. As demais alternativas ou contrariam a tese ou extrapolam seus limites.

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 698

STF Tema 698 (repercussão geral):

  1. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão judicial, como regra, deve determinar medidas claras, objetivas e pontuais. O Tema 698 expressamente diz o contrário: "em lugar de determinar medidas pontuais". A regra é apontar finalidades, não medidas pontuais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o item 2 do Tema 698: a decisão deve se limitar a apontar as finalidades e determinar que a Administração apresente um plano ou os meios adequados. É a postura preferencial, respeitando a discricionariedade administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a intervenção judicial em políticas públicas viola a separação dos poderes. O Tema 698, item 1, afirma o oposto: "A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a atuação judicial deve desenvolver e apresentar o plano concreto. O Tema determina que o Judiciário não deve apresentar o plano; deve sim exigir que a Administração o elabore. A alternativa atribui ao juiz uma tarefa que compete ao gestor.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão judicial não deve trazer qualquer determinação ao gestor. No entanto, o Tema prevê exatamente uma determinação: que a Administração apresente plano ou meios. Há, sim, uma ordem, ainda que aberta.

Gabarito: letra B.

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