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Questão de Direito Administrativo — Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. — FGV 2024

Direito AdministrativoReparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
Código
fg084121
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
1º Exame Nacional da Magistratura
Caio adquire específico imóvel, para fins empresariais, situado no meio da Rua Júlio Cesar, no Município WXZ. A referida rua possui um grande movimento, o que potencializa os atos mercantis que passou a realizar em seu imóvel, por meio da sociedade empresária que criou. Passados três anos, sua atividade empresarial está obtendo um alto ganho financeiro. Neste momento, a Administração Pública Municipal, diante da necessidade de realizar uma obra emergencial, procede à ocupação temporária da área, fechando a entrada e a saída dos transeuntes, salvo os residentes. Essa situação perdura por oito meses e acarreta o estado de inviabilidade financeira para o estabelecimento empresarial de Caio.Sobre essa situação, assinale a opção que melhor reflete o direito que a empresa criada por Caio teria em face do Poder Público municipal, segundo as regras brasileiras.
  1. AA sociedade empresária apenas terá direito a ser indenizada se o tempo de realização da obra tiver ficado acima da média temporal para obras como a realizada, ciente de ser uma responsabilidade de natureza subjetiva.
  2. BA sociedade empresária apenas terá direito a ser ressarcida se comprovar que o Município foi levado a realizar as obras por conta de uma situação emergencial cuja causa tenha ligação direta com uma conduta do próprio Município.
  3. CO direito da sociedade empresária se restringir-se-á ao não pagamento de eventuais tributos municipais incidentes, pois a edilidade teria dado causa ao esvaziamento de sua atividade, não podendo cobrar tributos diante dessa situação.
  4. DA sociedade empresária teria direito a ser ressarcida pelo atingimento econômico de suas atividades, de forma objetiva, pois a conduta do Município teve direta relação com a inviabilidade de bem prestar suas atividades empresariais.
  5. EA sociedade empresária não terá direito a ser ressarcida pelo atingimento econômico de suas atividades, pois a situação ocorrida está dentro de um risco negocial, sendo previsível que o poder público possa ser levado à realização de obras que venham a interferir na circulação de vias públicas.
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GabaritoD — A sociedade empresária teria direito a ser ressarcida pelo atingimento econômico de suas atividades, de forma objetiva, pois a conduta do Município teve direta relação com a inviabilidade de bem prestar suas atividades empresariais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado por Obras Públicas

Gabarito: letra D. A empresa de Caio tem direito a ser ressarcida objetivamente pelo impacto econômico, pois a conduta do Município (ocupação temporária por obra emergencial) causou dano direto e específico à atividade empresarial. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, independentemente de culpa, conforme o art. 37, §6º da CF/88.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que obras emergenciais excluem a responsabilidade do Estado (alternativa E) ou que é necessária culpa (alternativa A). No entanto, a responsabilidade por danos causados a terceiros é objetiva, mesmo em emergências. O Estado responde pelos prejuízos específicos, salvo se o dano for geral e inevitável (como interrupção normal de trânsito), mas aqui houve inviabilidade financeira direta por oito meses.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro: A responsabilidade do Estado por danos causados por obras públicas não é subjetiva; é objetiva (art. 37, §6º CF). Não se exige comprovação de culpa ou prazo acima da média. O fato de a obra ser emergencial não altera a natureza objetiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro: A responsabilidade objetiva do Estado não exige que a emergência tenha sido causada pelo próprio Município. Basta o nexo causal entre a conduta estatal (ocupação) e o dano. A alternativa impõe condição extra não prevista.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro: O direito da empresa não se limita à isenção tributária. O prejuízo econômico pode gerar indenização por lucros cessantes e danos materiais, independentemente de tributos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao reconhecer o direito a ressarcimento de forma objetiva, com nexo direto entre a ocupação e a inviabilidade financeira. A responsabilidade civil do Estado por atos administrativos (obras públicas) é objetiva, conforme o art. 37, §6º CF, e a doutrina majoritária. Não há exclusão por ser obra emergencial; o dano específico deve ser reparado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro: A situação não configura mero risco do negócio. A ocupação temporária por oito meses com fechamento da via causou dano anormal e específico, que foge da previsibilidade normal de atividades empresariais. O Estado responde objetivamente.

Conclusão: A empresa tem direito à indenização com base na responsabilidade civil objetiva do Estado. Gabarito: letra D.

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