Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2024

Delegação do poder de polícia a empresas estatais

Gabarito: letra D. A lei municipal que cria empresa pública para exercer poder de polícia de trânsito, inclusive aplicação de multas, é constitucional, conforme a tese fixada pelo STF no Tema 532 de Repercussão Geral. O STF decidiu que é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Essa delegação abrange as fases de consentimento, fiscalização e aplicação de sanções.

STF Tema 532 (Repercussão Geral): É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei é compatível, mas nega a extensão de privilégios como imunidade tributária recíproca. Embora a compatibilidade seja verdadeira, a parte sobre a impossibilidade de imunidade não está em debate e não invalida a delegação. Além disso, o STF, no Tema 532, não condicionou a constitucionalidade a essa limitação. A alternativa é incorreta porque, ao inserir essa ressalva, desvia do núcleo da questão, que é a possibilidade de delegação. O correto é que a delegação é plenamente compatível, sem as restrições adicionais mencionadas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a lei não é compatível por haver incompatibilidade absoluta entre o regime celetista das estatais e o exercício do poder de polícia. Isso contraria diretamente o Tema 532, que autoriza a delegação a pessoas jurídicas de direito privado (como as empresas públicas), desde que preenchidos os requisitos (capital majoritariamente público, serviço público exclusivo e regime não concorrencial). O regime de pessoal (celetista) não impede o exercício de poder de polícia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a lei é compatível, exceto quanto à aplicação de sanções, que não poderia ser delegada. Esse era o entendimento anterior, mas o STF, no Tema 532, expressamente incluiu a aplicação de sanções como fase delegável. Portanto, ao excluir a sanção, a alternativa está incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a tese do STF: é compatível a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta, prestadoras de serviço público em regime não concorrencial. A alternativa não impõe restrições indevidas e abrange todas as fases do poder de polícia (consentimento, fiscalização e sanção).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as estatais não podem usar a coercibilidade inerente ao poder de polícia. Tal afirmação contraria o Tema 532, que justamente autoriza a delegação inclusive da aplicação de sanções, que envolve coercibilidade. O STF entende que, se a lei autoriza a criação da estatal para prestar serviço público típico de Estado, autoriza também os meios necessários, incluindo o poder de polícia.

Gabarito: letra D — única que está em conformidade com a jurisprudência atual do STF sobre o tema.