Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FGV 2024
Direito Administrativo›Poder de polícia
Código
fg084199
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação)
A Agência Nacional do Petróleo realizou fiscalização em um posto e constatou que a comercialização de combustível estava fora das especificações. Depois da autuação, os fiscais interditaram o estabelecimento.Sobre o poder de polícia, os atributos dos atos administrativos e a lei federal de processo administrativo, assinale a afirmativa incorreta.
AA Administração Pública, por limitar a atividade econômica do particular, deve obrigatoriamente motivar o ato administrativo.
BO ato administrativo que constata a comercialização de combustível fora das especificações goza da presunção de veracidade, mas o estabelecimento pode fazer prova em sentido contrário.
CA interdição do estabelecimento comercial pode ser feita diretamente pela Administração Pública, prescindindo de prévia autorização judicial.
DA pretensão punitiva da Administração Pública prescreve em cinco anos, de modo que, ultrapassado esse prazo, não poderá ser aplicada multa ao estabelecimento comercial.
EA atuação dos fiscais pode ser questionada no âmbito judicial, mas antes deve haver o prévio esgotamento das vias recursais administrativas.
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GabaritoE — A atuação dos fiscais pode ser questionada no âmbito judicial, mas antes deve haver o prévio esgotamento das vias recursais administrativas.
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Poder de polícia e controle jurisdicional
Gabarito: letra E. A alternativa E está incorreta porque, no Brasil, o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF) assegura que o acesso ao Judiciário independe do esgotamento das vias administrativas. A exigência de prévio esgotamento é exceção, prevista apenas para casos específicos (como a reclamação ao STF por contrariedade a súmula vinculante – art. 7º, §1º, Lei 11.417/2006), e não como regra geral. As demais alternativas estão corretas.
Alternativa
Afirmativa
Status
Fundamento
A
A Administração Pública, por limitar a atividade econômica do particular, deve obrigatoriamente motivar o ato administrativo.
✅ Correta
Art. 50 da Lei 9.784/1999 – motivação é requisito essencial para atos que restringem direitos.
B
O ato administrativo que constata a comercialização de combustível fora das especificações goza da presunção de veracidade, mas o estabelecimento pode fazer prova em sentido contrário.
✅ Correta
Presunção relativa de veracidade (art. 204, parágrafo único, CTN) – admite prova em contrário.
C
A interdição do estabelecimento comercial pode ser feita diretamente pela Administração Pública, prescindindo de prévia autorização judicial.
✅ Correta
Atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia, especialmente em casos de urgência ou previsão legal.
D
A pretensão punitiva da Administração Pública prescreve em cinco anos, de modo que, ultrapassado esse prazo, não poderá ser aplicada multa ao estabelecimento comercial.
✅ Correta
Art. 1º da Lei 9.873/1999 – prescrição quinquenal da pretensão punitiva federal.
E
A atuação dos fiscais pode ser questionada no âmbito judicial, mas antes deve haver o prévio esgotamento das vias recursais administrativas.
❌ Incorreta (Gabarito)
Art. 5º, XXXV, CF – inafastabilidade do controle jurisdicional; esgotamento é exceção (ex.: reclamação ao STF – Lei 11.417/2006).
Poder de polícia
1Atributos
Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade
Presunção de veracidade (relativa)
2Controle jurisdicional
Esgotamento da via administrativa
Inafastabilidade (art. 5º, XXXV, CF)
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Alternativa A — ✅ Correta
A motivação é requisito essencial dos atos administrativos que restringem direitos, conforme art. 50 da Lei 9.784/1999. A Administração deve indicar os fundamentos de fato e de direito que a levaram a limitar a atividade econômica.
Alternativa B — ✅ Correta
Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade (relativa) – podem ser ilididos por prova em contrário. O ato de fiscalização presume-se verdadeiro, mas o particular pode demonstrar o contrário, em consonância com o parágrafo único do art. 204 do CTN (presunção relativa).
Alternativa C — ✅ Correta
A interdição de estabelecimento, como medida de polícia administrativa, é autoexecutória – a Administração pode executá-la diretamente, sem necessidade de autorização judicial prévia, especialmente em casos de urgência ou quando a lei expressamente autoriza. É atributo do poder de polícia.
Alternativa D — ✅ Correta
A prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Federal é de cinco anos, conforme art. 1º da Lei 9.873/1999. Ultrapassado esse prazo sem a aplicação da multa, a sanção não pode mais ser imposta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que o questionamento judicial da atuação dos fiscais depende do prévio esgotamento das vias administrativas. Isso contraria a Constituição Federal, que garante o livre acesso ao Judiciário independentemente de esgotamento (art. 5º, XXXV). A exceção (reclamação ao STF, art. 7º, §1º, Lei 11.417/2006) não se aplica ao caso genérico de anulação de ato de fiscalização. Portanto, a alternativa é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral (livre acesso ao Judiciário) e a exceção (exigência de esgotamento para reclamação de súmula vinculante). O candidato pode ser induzido a pensar que, por existir essa exigência em um caso específico, ela valeria para qualquer questionamento judicial – o que é falso.
MNEMÔNICO
DIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)