Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2024

Improbidade administrativa – atos, sanções e peculiaridades processuais

Gabarito: letra C. A afirmativa incorreta é a C, pois o ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/1992) pode sim sujeitar o agente à perda da função pública, desde que praticado com dolo. As demais alternativas estão corretas, conforme a legislação vigente e o entendimento consolidado.

A questão exige conhecimento da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021). A banca testa a compreensão das sanções aplicáveis a cada tipo de ato, o regime de prescrição e a possibilidade de subsunção simultânea a mais de um artigo.

Alternativa A — ✅ Correta

A sentença que julga improcedente a ação de improbidade administrativa não está sujeita ao reexame necessário. O art. 496 do Código de Processo Civil não inclui essa hipótese entre as que exigem remessa necessária, e a Lei 8.429/1992, após a reforma de 2021, não prevê esse mecanismo para a improcedência. Prevalecendo a improcedência, a decisão transita em julgado sem necessidade de confirmação pelo tribunal.

Alternativa B — ✅ Correta

João, mesmo ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração, está sujeito às sanções da improbidade. A Lei 8.429/1992 define agente público de forma ampla (art. 2º) e não exclui comissionados. A conduta de utilizar maquinário e empregados públicos para obra particular, feita dolosamente, configura ato de improbidade, enquadrando-se nos arts. 9º, IV, e 11 da LIA.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirma que, por ser ato contra princípios (art. 11), João não estará sujeito à perda da função pública. Isso é falso. O art. 12, III, da LIA prevê expressamente a perda da função pública como sanção para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, quando praticados com dolo. A conduta de João é dolosa e se enquadra perfeitamente no art. 11, sujeitando-o a essa penalidade.

Alternativa D — ✅ Correta

A prescrição da ação de improbidade é de oito anos (art. 23, caput, LIA). Quanto à interrupção, a lei determina que, interrompida a contagem, o prazo recomeça a correr pela metade, ou seja, quatro anos. Essa regra consta do art. 23, § 1º, da LIA (redação dada pela Lei 14.230/2021). Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa E — ✅ Correta

A mesma conduta não pode ser tipificada simultaneamente nos arts. 9º (enriquecimento ilícito) e 11 (violação de princípios) da LIA. O art. 11, § 1º, determina que as condutas previstas nos arts. 9º e 10 não serão consideradas como atos de improbidade atentatórios aos princípios. Assim, a utilização de bens e servidores públicos para benefício próprio, que já se enquadra no art. 9º, IV, não pode também ser classificada como ato do art. 11.

Gabarito: letra C.