Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg084275
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - ( .2)
O Município Alfa decidiu realizar a contratação de sistemas de segurança cibernética por meio da modalidade de diálogo competitivo. Após a realização do estudo técnico preliminar (ETP), a equipe de planejamento identificou diversas soluções com padrões de desempenho e qualidade já consolidados no mercado, todas satisfatórias à necessidade pública. O Termo de Referência (TR) detalhou a solução identificada no ETP, daí seguindo a elaboração do edital e da minuta do contrato.Após a publicação do edital de diálogo competitivo, um interessado na licitação ajuizou demanda judicial questionando a legalidade do procedimento sob o argumento de que essa modalidade licitatória foi utilizada de forma indevida, contrariando a Lei nº 14.133/2021.Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir.I. O Município pode optar pelo diálogo competitivo sempre que quiser discutir com os fornecedores as melhores condições contratuais, mesmo que já tenha identificado as soluções consolidadas no mercado.II. Uma vez que ETP e TR identificaram que o objeto possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos no edital, por meio das especificações usuais do mercado, o pregão se torna a modalidade de licitação obrigatória, conforme o Art. 29 da Lei nº 14.133/2021.III. O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação de caráter restrito que não se aplica à contratação de bens e serviços comuns.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoD — II e III, apenas.
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Diálogo competitivo e pregão na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as afirmativas II e III. A afirmativa I é falsa porque o diálogo competitivo não pode ser utilizado quando a Administração já identificou soluções consolidadas no mercado; sua hipótese de cabimento é para objetos complexos. A afirmativa II é verdadeira com base no art. 29 da Lei 14.133/2021, que determina a obrigatoriedade do pregão quando o objeto possui padrões objetivos definíveis. A afirmativa III é verdadeira pois o diálogo competitivo é modalidade de caráter restrito e não se aplica a bens e serviços comuns.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que o diálogo competitivo serve para "discutir melhores condições" com fornecedores, o que é verdade apenas quando a Administração não consegue definir o objeto com precisão. Se já há soluções consolidadas, o pregão é obrigatório. Cuidado para não confundir a finalidade do diálogo competitivo com a de uma negociação livre.
Afirmativa
Conteúdo
Análise
Fundamento Legal
I
O Município pode optar pelo diálogo competitivo sempre que quiser discutir com os fornecedores as melhores condições contratuais, mesmo com soluções consolidadas no mercado.
❌ Incorreto. O diálogo competitivo exige que a Administração não consiga definir o objeto com precisão; soluções consolidadas tornam o pregão obrigatório.
Art. 6º, XIII e art. 32 da Lei 14.133/2021
II
O pregão é obrigatório quando o objeto possui padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital.
✅ Correto. A lei impõe o pregão para objetos com especificações usuais de mercado.
Art. 29 da Lei 14.133/2021
III
O diálogo competitivo é modalidade de caráter restrito, não se aplicando a bens e serviços comuns.
✅ Correto. A modalidade é excepcional e voltada a objetos complexos ou inovadores.
Art. 32 da Lei 14.133/2021
Diálogo competitivo (Lei 14.133/2021): Cabimento (Objeto complexo, Administração não define solução precisa); Não cabe (Soluções consolidadas no mercado, Objeto comum); Consequência (Pregão é obrigatório (art. 29))
Item I — ❌ Incorreto
A afirmativa sustenta que o Município pode escolher o diálogo competitivo "sempre que quiser discutir com os fornecedores as melhores condições contratuais", mesmo já tendo identificado soluções consolidadas. Isso contraria a Lei 14.133/2021, que prevê o diálogo competitivo apenas para contratações em que a Administração não tenha condições de definir, de forma precisa, o objeto ou a solução técnica, devido à complexidade ou inovação. Quando já existem soluções consolidadas no mercado, o objeto é considerado comum (art. 6º, XIII) e a modalidade adequada é o pregão. Portanto, a utilização do diálogo competitivo nessas condições é indevida.
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O art. 29 da Lei 14.133/2021 estabelece expressamente que o pregão é a modalidade obrigatória quando o objeto possui padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Veja a literalidade:
Art. 29Lei-14133
Art. 29 — "A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado."
Parágrafo único — "O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei."
No caso concreto, o ETP e o TR identificaram que o objeto possui padrões consolidados e objetivamente definíveis, enquadrando-se no conceito de bens comuns (art. 6º, XIII). Logo, o pregão é obrigatório, e a tentativa de usar o diálogo competitivo é ilegal. Afirmativa correta.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O diálogo competitivo é uma modalidade licitatória de caráter restrito, prevista para contratações em que a Administração necessita dialogar com os licitantes para desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades, em razão da alta complexidade, inovação tecnológica ou impossibilidade de definir o objeto com precisão (arts. 32 a 41 da Lei 14.133/2021). Por definição, não se aplica a bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital (art. 6º, XIII). Como o objeto da contratação em questão se enquadra como comum, o diálogo competitivo é inadequado. Logo, a afirmativa está correta.
Conclusão: Corretas apenas as afirmativas II e III, correspondentes à letra D.
MNEMÔNICO
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COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão