Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg084278

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Código: fg084278
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Exame Nacional da Magistratura - ( .2)

Khan, servidor público federal lotado no Ministério Alfa, figura como réu em ação penal na qual é acusado de peculato e concussão (Art. 312 e Art. 316, ambos do Código Penal). O inquérito policial fora instaurado a partir de comunicação anônima apresentada na ouvidoria do órgão, corroborada por outros elementos de prova, resultando na posterior obtenção de provas por meio da interceptação telefônica, autorizada pela autoridade judiciária.Ciente desses fatos, a autoridade administrativa competente determinou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), que foi regularmente constituído e desenvolvido. Apoiando-se no enunciado da Súmula 591 do Superior Tribunal de Justiça, a comissão responsável obteve o compartilhamento de provas do processo criminal, respeitados o contraditório e a ampla defesa.Dias depois, Carol Marcus, servidora pública lotada na mesma repartição, encontrou diversos documentos em um armário, que evidenciavam os malfeitos de Khan. Desconhecendo a existência da ação penal e do PAD, Carol Marcus comunicou imediatamente o fato ao seu chefe, James Kirk, que, ao tomar ciência, enviou o material encontrado para a comissão responsável. No entanto, ainda no curso do PAD e antes da decisão final, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente deu provimento a um recurso do réu para reconhecer a incompetência do juízo que presidia a ação penal, assim como para invalidar as provas obtidas por meio da interceptação telefônica, reputando-as ilegais.Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta

AO PAD deve ser integralmente anulado, pois a decisão do TRF que reconheceu a incompetência do juízo penal e invalidou as provas por interceptação telefônica afeta diretamente a validade do PAD, uma vez que todas as provas utilizadas na instrução do processo disciplinar foram consideradas ilegais.
BA decisão do TRF não impede a continuidade do PAD, mas exige que as provas obtidas por meio da interceptação telefônica sejam desconsideradas pela comissão responsável. No entanto, o PAD pode prosseguir e ser instruído com as novas provas encontradas pela servidora pública na repartição.
CO PAD deve ser imediatamente suspenso até que sobrevenha decisão judicial que confirme ou anule a decisão do TRF.
DA decisão do TRF torna nulo todo o PAD, inclusive as provas encontradas posteriormente pela servidora pública, uma vez que a invalidação das provas principais afeta toda a cadeia probatória, impedindo o uso de qualquer material obtido no curso do processo.
EA decisão do TRF que invalida as provas por interceptação telefônica no processo penal não impede que essas mesmas provas sejam utilizadas no PAD, uma vez que o regime probatório no processo administrativo disciplinar é mais flexível e admite a utilização de provas obtidas em outros processos, independentemente de sua validade no processo penal.

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GabaritoB — A decisão do TRF não impede a continuidade do PAD, mas exige que as provas obtidas por meio da interceptação telefônica sejam desconsideradas pela comissão responsável. No entanto, o PAD pode prosseguir e ser instruído com as novas provas encontradas pela servidora pública na repartição.

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Processo Administrativo Disciplinar – Independência e Prova Ilícita

Gabarito: letra B. A decisão do TRF que invalida as provas obtidas por interceptação telefônica por incompetência do juízo criminal não acarreta a automática nulidade do PAD, uma vez que o processo administrativo disciplinar é independente do processo penal. As provas consideradas ilícitas devem ser desentranhadas do PAD, mas o procedimento pode prosseguir com outras provas válidas, como os documentos encontrados posteriormente pela servidora. Assim, a alternativa B está correta.

O enunciado menciona a Súmula 591 do STJ, que permite a prova emprestada no PAD desde que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. No caso, a interceptação foi inicialmente autorizada, mas o TRF subsequentemente declarou a incompetência do juízo e a ilegalidade das provas. Essa decisão tem efeitos no âmbito administrativo: as provas oriundas da interceptação não podem mais ser utilizadas. Contudo, o PAD não depende exclusivamente delas – há as provas encontradas pela servidora Carol Marcus, que são independentes e podem ser livremente consideradas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato fazendo crer que a invalidação das provas criminais contamina todo o PAD (alternativas A e D) ou que o PAD deve ser suspenso (alternativa C). É fundamental lembrar que as instâncias penal e administrativa são independentes, e a ilicitude de provas deve ser analisada separadamente no PAD. A Súmula 591 do STJ exige autorização judicial e respeito ao contraditório, mas a eventual invalidação posterior no juízo criminal não se transfere automaticamente ao âmbito administrativo – cabe à comissão do PAD desconsiderar as provas contaminadas e avaliar as demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o PAD deve ser integralmente anulado. Isso é incorreto porque a anulação só alcança as provas consideradas ilegais. O processo administrativo pode e deve continuar com as demais provas lícitas, sob pena de violação ao poder-dever de autotutela da Administração.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha a solução correta: as provas da interceptação devem ser desconsideradas, mas o PAD prossegue com as novas provas encontradas pela servidora. A Administração tem autonomia para instruir o PAD com elementos lícitos independentes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de suspensão automática do PAD em razão de decisão judicial que invalida provas no âmbito criminal. O PAD pode e deve continuar, excluindo-se apenas as provas viciadas. A suspensão só ocorreria se houvesse dependência jurídica direta, o que não é o caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A invalidação das provas principais não contamina toda a cadeia probatória se houver outras provas independentes e lícitas. Os documentos encontrados pela servidora são autônomos e não derivam da interceptação telefônica, portanto podem ser utilizados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As provas obtidas por meio ilícito (aqui, interceptação telefônica considerada ilegal pelo TRF) não podem ser utilizadas em nenhum processo, inclusive no administrativo disciplinar. A flexibilidade do regime probatório administrativo não autoriza o uso de provas ilícitas.

Gabarito: letra B.

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