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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FGV 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
fg084279
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - ( .2)
Após uma série de atos de vandalismo, a prefeitura de Gama decidiu instalar câmeras de vigilância em praças públicas. Entidades privadas de defesa dos direitos civis contestaram a medida, argumentando que a vigilância constante pode inibir a liberdade de expressão e de reunião, violando direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988.Em resposta, a prefeitura justificou a medida como adequada, necessária e proporcional para proteger o patrimônio público e contribuir para a segurança das pessoas que utilizam os equipamentos públicos. Essa medida pode representar uma possível tensão entre o exercício das funções administrativas de interesse público e o respeito aos direitos e às garantias fundamentais.Considerando os princípios constitucionais da atividade administrativa, analise as afirmativas a seguir.I. Atualmente, o princípio da legalidade no Direito Administrativo é compreendido como norma que vincula a atuação administrativa não apenas à lei, mas também ao Direito ou ao chamado bloco de constitucionalidade.II. Os direitos à vida privada e à intimidade podem ser limitados em situações de interesse público, desde que a medida seja adequada, necessária e proporcional ao fim almejado pela Administração Pública.III. O princípio da proporcionalidade no Direito Administrativo exige que, na atuação estatal, as medidas adotadas sejam adequadas e necessárias, mas no teste de proporcionalidade em sentido estrito vence a supremacia do interesse público.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime jurídico administrativo – princípios

Gabarito: letra B (afirmativas I e II corretas; III incorreta). O princípio da legalidade, no Direito Administrativo contemporâneo, vai além da lei formal e abrange o bloco de constitucionalidade (I). Os direitos fundamentais, como vida privada e intimidade, podem ser limitados por medidas estatais proporcionais (II). Já o item III erra ao afirmar que no teste de proporcionalidade em sentido estrito a supremacia do interesse público automaticamente prevalece – na verdade, exige-se ponderação concreta entre os valores conflitantes.

A questão aborda a tensão entre o exercício das funções administrativas (interesse público) e a proteção dos direitos fundamentais, tema central do regime jurídico administrativo, que se caracteriza por prerrogativas e sujeições.

Afirmativa I — ✅ Correta

O princípio da legalidade, tradicionalmente visto como subordinação à lei (reserva da lei), evoluiu para um conceito mais amplo: a Administração não está vinculada apenas à lei formal, mas a todo o ordenamento jurídico, especialmente a Constituição e seus princípios. Fala-se em "bloco de constitucionalidade", que abrange normas constitucionais explícitas e implícitas, tratados de direitos humanos com status constitucional, princípios gerais do Direito etc. A doutrina majoritária, alinhada com a jurisprudência do STF, reconhece essa ampliação. Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa II — ✅ Correta

Os direitos à vida privada e à intimidade (art. 5º, X, CF) não são absolutos. Podem sofrer restrições quando em conflito com interesses públicos relevantes, desde que observado o princípio da proporcionalidade: a medida deve ser adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. O exemplo dado (instalação de câmeras em praças) enquadra-se nessa lógica – a proteção do patrimônio público e da segurança pode justificar limitações, desde que proporcionais. Logo, correta.

Afirmativa III — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O princípio da proporcionalidade compreende três subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Os dois primeiros exigem que a medida seja apta ao fim e a menos restritiva possível entre as igualmente eficazes. O terceiro, proporcionalidade em sentido estrito, exige uma ponderação entre os ônus impostos e os benefícios obtidos, não se resolvendo automaticamente a favor do interesse público. Afirmar que "vence a supremacia do interesse público" é um equívoco: a supremacia do interesse público é um princípio informador, mas não se sobrepõe a direitos fundamentais sem a devida ponderação. No caso concreto, o interesse público pode ceder se a restrição for desproporcional. Portanto, a afirmativa está errada.

PEGA ESSA DICA!

O erro do item III é clássico: confundir a proporcionalidade em sentido estrito com uma aplicação automática da supremacia do interesse público. Na prova, lembre-se que a proporcionalidade em sentido estrito é o "sopesamento" (balancing) entre os valores envolvidos – não há primazia a priori de nenhum deles. Use o exemplo da instalação de câmeras: se a vigilância for excessiva (e.g., captar áudio de conversas privadas), pode ser desproporcional, mesmo que o fim seja legítimo.

Gabarito: letra B (apenas I e II corretas).

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