Questão de Direito Notarial e Registral — Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 — FGV 2024
Direito Notarial e RegistralTabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997
- Código
- fg084307
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - ( .2)
A sociedade unipessoal Cardoso Moreira Ltda., negativada em razão do não pagamento de duplicata de compra e venda sacada com base em contrato de consumo e protestada por falta de pagamento, ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório, em face da sacadora e beneficiária do título, a sociedade Alfredo, Wagner & Cia. Ltda.A autora, justificando já ter realizado o pagamento, pretende que a ré seja compelida a promover o cancelamento do protesto perante o tabelionato. Mesmo assim, a ré não providenciou a medida e ela permanece negativada.Considerados os fatos narrados e as disposições da lei de protestos, assinale a afirmativa correta.
- AA ré não deve ser compelida a promover o cancelamento do protesto, pois esse ônus é sempre do devedor, sendo nula qualquer pactuação em sentido contrário.
- BA ré está obrigada a promover o cancelamento do protesto por se tratar de dívida oriunda de relação de consumo, na qual a vulnerabilidade do consumidor é presumida.
- CA ré não deve ser compelida a promover o cancelamento do protesto porque não há vulnerabilidade do consumidor por se tratar de pessoa jurídica.
- DA ré está obrigada a promover o cancelamento do protesto, pois é ela quem se beneficia do pagamento da dívida, sendo considerada interessada para efeitos legais.
- EA ré não deve ser compelida a promover o cancelamento do protesto, pois esse ônus é do devedor após a quitação da dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário.